APLICAÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF1

Paulo Gustavo Gonet Branco

Resumo


O tema da aplicação de precedentes de tribunais superiores em instâncias julgadoras administrativas provoca questões realmente interessantes e de várias ordens. Gostaria de abordar alguns temas relacionados com as decisões do Supremo Tribunal Federal que resolvam questões sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de leis e atos normativos.


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