APLICAÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF1

Authors

  • Paulo Gustavo Gonet Branco UnB

Abstract

O tema da aplicação de precedentes de tribunais superiores em instâncias julgadoras administrativas provoca questões realmente interessantes e de várias ordens. Gostaria de abordar alguns temas relacionados com as decisões do Supremo Tribunal Federal que resolvam questões sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de leis e atos normativos.

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Published

2021-03-24

How to Cite

Gonet Branco, P. G. (2021). APLICAÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF1. Revista De Direito E Atualidades, 1(1). Retrieved from https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/rda/article/view/5227

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Artigos