RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR POSSÍVEIS EFEITOS ADVERSOS GRAVES CAUSADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DE VACINA CONTRA A COVID- 19.
Resumo
estudo de direito comparado a propósito da responsabilidade civil por possíveis efeitos adversos graves decorrentes de administração de vacina contra a Covid-19. Estados Unidos da América. União Europeia. Isenção de responsabilidade do fabricante negociada com governos nacionais. Seguro social estabelecido em prol de países de baixa e média renda aderentes ao programa Covax Facility da Organização das Nações Unidas. Panorama jurídico no Brasil. Responsabilidade objetiva do Estado. Responsabilidade do fornecedor. Riscos do desenvolvimento. Assunção de responsabilidade pelo Estado por atos e omissões não imputáveis a seus prepostos. Legislação de caráter excepcional para possibilitar a aquisição de vacinas em meio à situação de emergência sanitária mundial.
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