OS IMPACTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS IMPLÍCITOS NO CADASTRO DE MATERIAIS E PRODUTOS
Resumo
O objetivo do presente artigo foi apresentar os impactos fiscais e tributários decorrentes de alterações e modificação de informações no cadastro de materiais e produtos no âmbito SPED, instituído através do Convênio ICMS 143/2006, que regula os processos de escrituração de informações fiscais e tributárias no Brasil. Neste artigo, são apresentadas análises pertinentes aos mecanismos de compliance no âmbito SPED. O presente estudo intentou responder, avaliando as regulamentações pertinentes ao tema, considerando a complexidade tributária no país. Para a realização deste trabalho foi feita uma pesquisa pertinente ao Código Tributário Nacional, para desenvolver um estudo descritivo no âmbito das escriturações fiscais, dando ênfase à complexidade da matéria abordada. Foram analisados dados disponíveis em sítios virtuais, legislações, artigos e livros, a fim de realizar um levantamento de instrumentos aptos a apresentar a sensibilidade do processo, que podem colocar em risco o planejamento tributário das empresas.
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