UMA REFLEXÃO SOBRE O TETO DOS GASTOS TRÊS ANOS DEPOIS

Humberto Barreto de Alencar

Resumo


A Emenda Constitucional n° 95/2016 – EC 95/2016 estabeleceu limites para os gastos públicos federais por 20 anos calculados a partir das despesas primárias de 2016 corrigidas pela inflação nos anos seguintes, o chamado “Teto dos Gastos”. A medida busca um corte nas despesas primárias da ordem de 5% do PIB até 2027, quando o teto poderá ser revisto de quatro em quatro anos até se encerrar em 2036. O contexto fiscal da criação da medida era de dois anos de déficit público primário e uma trajetória de crescimento de despesas obrigatórias, principalmente a de gastos com pessoal inativo. Há uma atual discussão sobre a viabilidade do cumprimento do “Teto”, tendo em vista que as despesas obrigatórias da União cresceram de maneira exponencial nos últimos anos, e como há um “Teto”, as despesas discricionárias, principalmente investimentos, se tornaram asfixiadas no contexto de restrição fiscal. Nesse sentido há uma preocupação se os gastos com investimentos não deveriam ficar fora do “Teto”, tendo em vista que alguns consideram que uma das formas de melhorar a situação fiscal do país é promover o crescimento econômico e o consequente aumento da arrecadação por meio de investimentos em infraestrutura realizados pelo Estado.

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