A COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O CADE E O TRIBUNAL DE CONTAS NA TUTELA DA ORDEM ECONÔMICA

José Barbosa Prado Neto

Resumo


Pode-se questionar se a proteção dos princípios constitucionais da ordem econômica previstos no artigo 170 e seguintes da Constituição da República estaria limitada apenas às determinadas estruturas jurídicas com atribuições e capacidade de fiscalizar condutas antieconômicas, como é caso do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, cuja disciplina jurídica é regida pela Lei 12.529/2011. Isso porque, tal entidade judicante tem como finalidade a prevenção e a repressão às infrações contra a liberdade de iniciativa e livre concorrência, base da atividade econômica garantida em nosso ordenamento jurídico. Dentre inúmeras práticas anticoncorrenciais ou abusivas, chama atenção para o presente trabalho o cartel em licitação que consiste no acordo ou prática concertada entre concorrentes para fixar preços, estabelecer quotas ou restringir produção, dividir mercados de atuação e alinhar qualquer variável concorrencialmente sensível, tanto em concorrências públicas como contratações privadas, sendo considerado universalmente a mais grave infração à ordem econômica.

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