Os limites do controle interno e as garantias constitucionais

Resumo

A atividade de controle é, em si, um direito de todo o cidadão.

É por meio dessa atividade estatal que se assegura  a legalidade, a legitimidade e a economicidade na aplicação dos recursos públicos em benefício da coletividade, de modo a se efetivar os direitos previstos no texto constitucional.

O controle deve ser realizado nos limites constitucionais. Por isso, demonstrar-se-á quais os pilares normativos sobre os quais a atividade de Controle Interno brasileiro se sustenta e os limites sob os quais deve se deter, além de demonstrar os prejuízos de uma atividade de controle sem limites constitucionais delimitados, em afronta às prerrogativas constitucionais que a criaram.