Análise comportamental do contribuinte e do Poder Público diante do REFIS – Estudo dos impactos gerados pela Lei Distrital nº 5.463, de 18 de março de 2015, e suas alterações

Resumo

É recomendável realizar uma análise de impacto antes de introduzir uma nova legislação ao ordenamento jurídico. No entanto, essa orientação não é seguida por todos os legisladores e suas equipes de apoio. Segundo Vieira et al. (2017), é uma grande dificuldade aliar as necessidades sociais às ações que são implementadas pelo poder público.