Projeto de Lei do Senado Nº 884/2020: suspensão do pagamento de aluguéis

Resumo

O Projeto de Lei do Senado Nº 884/2020 (“PLS Nº 884/2020), de autoria do Senador Weverton Rocha Marques de Sousa (PDT/MA), dispõe sobre a suspensão da cobrança do pagamento de aluguéis em caráter emergencial a pessoas físicas e jurídicas, bem como os casos da assunção destes valores pelo Governo Federal, pelo prazo de 90 (noventa) dias, devido à pandemia do Coronavírus (COVID-19).