Análise das consequências do Projeto de Lei do Senado Federal nº 1.542/2020, em relação aos reajustes de planos de saúde

Resumo

O Projeto de Lei nº 1.542/2020, proposto pelo Senador Federal Eduardo Braga (MDB/AM), visa alterar a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, de modo a suspender os reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde previstos, respectivamente, nas Leis nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e nº 9.656, de 3 de junho de 1998; e estabelecer que, após vencido o prazo de suspensão dos reajustes nos planos de saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinará as medidas necessárias para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados entre operadoras e usuários de planos privados de assistência à saúde.