Lei nº 12.970/2014: uma análise da eficiência do artigo 88-C no que tange a segurança de voo e preservação da vida humana

Resumo

O presente artigo tem como objetivo realizar uma análise da eficiência do art. 88-C da Lei nº 12.970/2014 nos aspectos da segurança voo e da preservação da vida humana, tendo como ponto de partida os argumentos dispostos na Ação Direta de Constitucionalidade nº 5667, proposta pela Procuradoria Geral da República.