ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO SOBRE A CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO – CDE

Resumo

Este artigo tem como objetivo analisar, sob o prisma da Análise Econômica do Direito, a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.

A principal fonte de recursos da CDE é o encargo que é cobrado dos consumidores de energia elétrica por meio da TUST e da TUSD com base no procedimento de fixação das quotas anuais. Inicialmente, as quotas correspondiam a um valor pré-determinado. No entanto, com as inúmeras alterações legislativas pelas quais passou a Lei nº 10.438 de 2002, as quotas passaram a corresponder à diferença entre a necessidade total de recursos estimados para a CDE no ano e o valor que se espera arrecadar por meio das demais fontes de recursos. Isso significa que, independentemente das despesas previstas, sempre haverá recursos suficientes, pois, caso a União deixe de colocar recursos, na Conta, o valor em falta será necessariamente coberto pelos consumidores, por meio de um encargo setorial presente em suas faturas de energia elétrica.