POLÍTICA DE ACORDOS DE LENIÊNCIA

Resumo

A lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, surgiu para possibilitar a punição de pessoas jurídicas pelo cometimento de ilícitos, buscando dirimir as robustas falhas de mercado causadas pela corrupção em um ambiente em que não se verificou que o próprio mercado pudesse responder de modo suficiente às práticas ilícitas recorrentemente cometidas no país.