AS IMPLICAÇÕES ECONÔMICAS E SOCIAIS DO TETO DE GASTOS PARA PRECATÓRIOS

Resumo

Este artigo aborda o complexo tema dos precatórios, destacando as implicações econômicas e sociais decorrentes do pagamento dessas dívidas judiciais pelos entes públicos. Foram analisadas as mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional 23/2021 e suas emendas relacionadas, que estabelecem novas regras para o pagamento dos precatórios no Brasil. Foram investigados o impacto dessas medidas no alívio de curto prazo para os entes públicos endividados e os desafios enfrentados, como a credibilidade dos credores e a sustentabilidade fiscal a longo prazo. Além disso, discutimos a questão social envolvida, considerando o cumprimento das decisões judiciais e a garantia dos direitos dos cidadãos. Conclui-se que é necessário buscar equilíbrio entre o pagamento das dívidas públicas e o desenvolvimento socioeconômico, a fim de promover a justiça financeira e o crescimento sustentável do país.