EFEITOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DO CAPÍTULO VI DO PLS Nº 1459 DE 2022

Resumo

Verifica-se que a lógica mercadológica da indústria de agrotóxicos no Brasil, embora nem sempre trazida ao debate de maneira transparente com base em dados está, atualmente, disponível, por meio de consulta aos dados e informações tornadas públicas pelos órgãos federais envolvidos no registro. A análise do problema demonstra que a falha de mercado identificada tem reclamado solução regulatória, no mínimo, há mais de 12 anos no país, conforme se analisa da propositura do PL nº 88/2011 que originou o art. 35 do PL nº 1459/2022.