TARIFA BANCÁRIA PELO CHEQUE ESPECIAL: ANÁLISE ECONÔMICA DA DECISÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.407/DF

Resumo

Buscou-se efetuar análise econômica da decisão adotada pelo STF na ADI nº 6.407/DF, que declarou a inconstitucionalidade da cobrança de tarifa bancária pela manutenção de contrato de crédito rotativo em conta corrente (cheque especial). Para tanto, o texto debruçou-se exclusivamente sobre considerações de ordem econômica, sem a pretensão de criticar a leitura da Corte quanto à interpretação dos princípios constitucionais que orientam a Ordem Econômica e Financeira.