Precificar o Carbono: a Lei no 15.042/2024 e a Convergência entre o Ótimo Privado e o Ótimo Social

Resumo

A Lei no 15.042/2024 institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). Este ensaio investiga se o novo marco regulatório aproxima o ótimo privado do ótimo social ao transformar a poluição em custo privado das empresas. À luz da economia ambiental e do método de avaliação de políticas públicas de Sachsida, analisa-se o SBCE como resposta a falhas de mercado — externalidades negativas e assimetrias de informação — e como mecanismo de preços que aloca a mitigação onde ela é mais barata. O Teorema de Coase ilumina a lógica do sistema: ao definir direitos de propriedade negociáveis sobre a atmosfera, a lei viabiliza a barganha eficiente, condicionada à redução dos custos de transação por registro central, credenciamento de metodologias e supervisão da CVM. Conclui-se que a convergência entre os ótimos é possível, porém condicionada à calibragem do limite de emissões, à qualidade da certificação e à capacidade de fiscalização.