A COFIEX em Xeque: Falhas de Mercado, Falhas de Governo e o Financiamento Externo de Entes Subnacionais

Resumo

A Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX) autoriza a preparação de operações de crédito externo de estados e municípios garantidas pela União. Este ensaio examina seu desenho sob o arcabouço das falhas de mercado e de governo. O limite global de garantias é um recurso comum, sujeito à tragédia dos comuns: cada ente internaliza os benefícios do seu projeto e externaliza o risco fiscal e cambial sobre a federação. A intervenção é, por isso, legítima. O ponto crítico é que a mitigação dessa falha já é assegurada pela análise de capacidade de pagamento da Secretaria do Tesouro Nacional, executada em qualquer arranjo. A camada adicional de seleção colegiada por mérito qualitativo não corrige a externalidade original e introduz custos próprios de um processo planificador. Comparada a um modelo de fila única com análise estritamente fiscal e de risco, a COFIEX não supera o teste de superioridade da intervenção.