CONSTITUCIONAIS PLENAS: UMA ANÁLISE DA CONCRETUDE DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA, TRIBUTÁRIA E CONSUMERISTA

Resumo

O presente estudo tem por escopo demonstrar que algumas disposições constitucionais passaram a demandar uma série de medidas do legislador infraconstitucional para que se pudesse conferir-lhes aplicabilidade plena, especificamente, as disposições relativas à tutela da igualdade material relativa às pessoas com deficiência. Nesse contexto, o presente estudo tem por objeto investigar a produção e atualização legislativa referente à legislação: a) consumerista; b) administrativista; e c) tributária, com o objetivo de averiguar se essas foram suficientes a conferir efetividade ao texto constitucional. Parte-se da hipótese confirmável que, em que pese as disposições legislativas, a relutância na atualização do limite da tabela de isenção tributária do ICMS na aquisição de veículos automotores e a expressiva regressividade em boa parte dos impostos sobre o consumo, aliada a inaplicabilidade empírica da legislação administrativa, sobretudo relativa ao Estatuto das Cidades, acabam por desamparar, exatamente, esta parcela da população que já era bastante onerada pela inerente adaptação dos seus bens de consumo a suas respectivas realidades. A metodologia funda-se em pesquisa documental hipotético-indutiva com o objetivo de investigar como tem sido feita a atualização da legislação administrativista, consumerista e tributária, no que tange à efetiva tutela da pessoa com deficiência. Os achados demonstram defasagem na aplicação do Estatuto das Cidades, na atualização do teto de isenção e alta regressividade na tributação sobre o consumo, o que, aliado aos gastos de adaptações necessários às demandas desta parcela da população, ao longo do tempo, vêm tornando o mandamento constitucional da igualdade material mais programático do que, efetivamente, pleno