SEGURANÇA JURÍDICA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: A IMPORTÂNCIA DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA FUNDADA EM PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL VINCULANTE
Palavras-chave:
utela de evidência, Segurança, Previsibilidade, Desenvolvimento econômico.Resumo
Acostando-se à Nova Economia institucional e aos escritos de Ronald Coase, Douglass North e Oliver Williamson, é possível afirmar que o desenvolvimento econômico está diretamente relacionado à solidez das instituições. Estas, quando fortes e estáveis, garantem o cumprimento fiel das “regras do jogo”, estimulando um ambiente social propício para a feitura de negócios, cumprimento de contratos e cooperação. Dentre as instituições mais relevantes para o desenvolvimento econômico está o sistema de justiça, tanto em sua faceta criadora das leis (função legislativa) quanto na aplicação delas (jurisdição estatal). Sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito, um bom sistema de justiça é aquele que atua de forma previsível e eficiente, garantindo a estabilidade necessária para a realização de negociações e, consequentemente, não sendo um óbice ao desenvolvimento econômico. Nesse cenário em que as instituições figuram como elemento-chave de (d)estímulo às condutas negociais, torna-se necessária a busca pela segurança jurídica - em seus vieses de cognoscibilidade, confiabilidade e, mormente, previsibilidade. Nessa esteira, o Código de Processo Civil de 2015 - em seu espírito de valorização do sistema de precedentes e de busca por uma jurisdição eficiente, cooperativa, estável, coerente, íntegra e de duração razoável – trouxe uma inovação valiosa para um instituto outrora pouco utilizado no Direito Brasileiro e, consequentemente, para o desenvolvimento econômico: a tutela de evidência. Diante disso, este artigo se dedica ao estudo da tutela de evidência lastreada em enunciado de súmula vinculante ou em tese firmada em julgamento de casos repetitivos (art. 311, II, CPC) como um instrumento de eficiência do sistema de justiça e, por conseguinte, um elemento estimulador da segurança jurídica necessária para o desenvolvimento econômico.Downloads
Referências
ÁVILA, Humberto. A distinção entre princípios e regras e a redefinição do dever de proporcionalidade. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, 1999. Vol. 215.
ATAÍDE JUNIOR, Jaldemiro Rodrigues de. Precedentes vinculantes e irretroatividade do direito no sistema processual brasileiro. Curitiba: Juruá, 2012
ATAÍDE JUNIOR, Jaldemiro Rodrigues de. O princípio da inércia argumentativa diante de um sistema de precedentes em formação no Direito brasileiro. Revista de Processo. São Paulo: RT, 2014
BODART, Bruno Vinícius da Rós. Tutela de Evidência – Teoria da cognição, análise econômica do direito processual e comentários sobre o novo CPC. 2ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. – (Coleção Liebman / Coordenação Tereza Arruda Alvim Wambier e Eduardo Talamini). 175 p.
BUENO, Cássio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. 752 p.
CALAMADREI, Piero. Estudios sobre el processo civil. Buenos Aires: Editorial Bibliográfica Argentina, 1945.
CARNELUTTI, Francesco. Diritto e Proceso. Napoli: Morano, 1958.
CHIASSONI, Pierluigi. Tecnica dell Interpretazione Giuridica. Bologna: I1 Mulino, 2007.
COASE, Ronald Harry. The Problem of Social Coast. The Journal of Law and Economics, v. III, Oct. 1960.
CUNHA, Leonardo Carneiro da; DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. 8. Ed. Salvador: JusPodium, 2010. Vol. III.
CUNHA, Leonardo Carneiro da. Jurisdição e competência. São Paulo: Ed. RT, 2008.
CUNHA, Leonardo Carneiro da. O processo civil no Estado Constitucional e os fundamentos do projeto do Novo Código de Processo Civil brasileiro. Revista de Processo. São Paulo: RT, v. 209, jul.-2012
DIDIER JÚNIOR., Fredie. Fundamentos do princípio da cooperação no direito processual civil português. Coimbra: Wolter Klumers, 2010
DIDIER JÚNIOR., Fredie. Sobre a Teoria Geral do Processo – Essa Desconhecida. Salvador: Salvador: JusPodium, 2012.
DWORKIN, Ronald. Levando os Direitos a Sério, tradução de Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2002.
FERRAZ JR., Tercio Sampaio. Da “segurança” nacional à “insegurança” jurisdicional: uma reflexão sobre a segurança jurídica. O direito entre o futuro e o passado. São Paulo: Noeses, 2014.
FUX, Luiz. Tutela de segurança e tutela da evidência. São Paulo: Saraiva, 1996.
GIUSEPPE CHIOVENDA, Sulla “perpetuatio iurisdictionis”, Saggi di diritto processuale civile, p. 264 e ss.
MACEDO, Lucas Buril de. Precedentes judiciais e o direito processual civil, 3. ed., rev. ampl. e atual., Salvador: Juspodivm, 2019
MACKAAY, Ejan. Law and Economics for Civil Law Systems. Cheltenham: Edward Elgan Publishing Limited, 2013.
MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação da tutela. 9. Ed. São Paulo: Ed. RT, 2006.
MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 1/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Arenhart, Daniel Mitidiero. – 4. Ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. (Curso de processo civil; v. 1).
MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes Obrigatórios. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
MITIDIERO, Daniel. Cortes superiores e cortes supremas – do controle à interpretação, da jurisprudência ao precedente. São Paulo: RT, 2013
MITIDIERO, Daniel. Precedentes: da persuasão à vinculação. 3. Ed. São Paulo: Ed, RT, 2018.
NEVES, Marcelo. Entre Têmis e Leviatã: uma relação difícil. São Paulo: Martins Fontes, 2006
OLSON JR, Mancur. Big Bills Le on the Sidewalk: Why Some Nations are Rich, and Others Poor. Journal of Economic Perspectives, v. 10, n.o 2, p. 3-24, spring 1996.
PEIXOTO, Ravi. Superação do precedente e segurança jurídica/ Ravi Peixoto – 4.ed.rev.,ampl. e atual. – Salvador: Ed. Juspodivm, 2019.
PINHEIRO, Armando Castelar. Direito e Economia num mundo globalizado: Cooperação ou Confronto? Texto para discussão, Rio de Janeiro, n.o 963, jul. 2003. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/ td_0963.pdf>. Acesso em: 17 jul. 2014. p. 9.
RIBEIRO, Marcia Carla Pereira. Previsibilidade das decisões judiciais como fator de desenvolvimento. Revista da Ajuris, v. 40, n.o 132, p. 167-184, dez. 2013.
TARUFFO, Michele. A motivação da sentença civil. Tradução Daniel Mitidiero, Rafael Abreu e Vitor de Paula Ramos, 1ª ed. São Paulo: Marcial Pons, 2015.
TARUFO, Michele. Processo Civil Comparado – Ensaios, apresentação, organização e tradução de Daniel Mitidiero. São Paulo: Marcial Pons, 2013.
THEODORO JUNIOR, Humberto. Novo Código de Processo Civil Anotado. 20ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. 2.050 p.
TORRES, Heleno Taveira. Direito constitucional tributário e segurança jurídica: metódica da segurança jurídica do sistema constitucional tributário. São Paulo: RT, 2011.
TRUBEK, David. M. Para uma teoria social do direito: um ensaio sobre o estudo de direito e desenvolvimento. In: RODRIGUEZ, José Rodrigo (Org.). O novo direito e desenvolvimento: presente, passado e futuro: textos selecionados de David M. Trubek. Tradução Pedro Maia Soares, José Rafael Zullo e José Rodrigo Rodriguez. Revisão José Rodrigo Rodrigues. São Paulo: Saraiva, 2009.
TIMM, Luciano Benetti. Direito e Economia no Brasil/ Luciano Benetti Timm (org.) – 2.ed. – São Paulo: Ed. Atlas, 2018.
WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Precedentes e Evolução no Direito. In: ______ (Coord.). Direito Jurisprudencial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
WILLIAMSON, Oliver E. e Economic Institutions of Capitalism. New York: e Free Press, 1985. p. 19.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
O(s)/A(s) autores(as) dos manuscritos submetidos concorda(m) com as regras a seguir:
1) Todos os autores e autoras participaram do trabalho, são responsáveis pelas ideias e conceitos nele emitidos e atestam sua conformidade com os princípios éticos exigidos.
2) Todos os autores e autoras concordam com a forma final do trabalho e em ceder os direitos para publicação nos canais de publicação da Escola de Direito do IDP.
3) Todos os autores e autoras informam que o manuscrito é de sua autoria e assumem a responsabilidade pelo trabalho, declarando que a obra a ser publicada não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.
5) Todos os autores e autoras autoriza(m) a edição de seu trabalho e cede(m) à Escola de Direito do IDP os direitos de autor para reproduzir, editar e publicar ou veicular o citado trabalho em qualquer forma midiática, resguardada a autoria, em particular sob forma digital, em arquivo eletrônico online na Internet. Esta concessão não terá caráter oneroso para a Escola de Direito do IDP, não havendo remuneração sob qualquer modalidade pela utilização do referido material, tendo este o caráter de colaboração científica.
