The ADMINISTRATIVE LAW OF FEAR AND THE IMPACTS ON PUBLIC POLICIES

Authors

Abstract

The performance of public administration has become increasingly necessary and complex with the advent of the state providing public services, with public administration being one of the main implementers of public policies. Parallel to the increase in the performance of public administration, the mechanisms of control of administrative acts also increased, in order to reduce illegalities. The actions of controllers generate positive effects for the fight against corruption, however, it does not completely prevent it. In addition, there is a negative aspect, not always observed, resulting from the actions of Organs controlling bodies, namely: administrative fear. Public administrators sometimes start to act with fear, resulting in self-protection postures, with a management without creativity or innovation, immersed in bureaucracy, delays and lack of decisions. This fear policy generates effects on the administrator, including on the performance of public policies, fundamental for the constitutionally foreseen rights.

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Author Biographies

José Mário Vipievski Júnior, UnC - Universidade do Contestado - Canoinhas/SC

Possui graduação em Direito pela Universidade do Contestado (2011). Pós graduado em Ciências Jurídicas pela Universidade do Contestado. Cursou módulo I do Curso Preparatório para Magistratura, pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina (ESMESC). Pós Graduado em Perícia e Auditoria Ambiental pela Uninter. Mestrando em Desenvolvimento Regional pela Universidade do Contestado (UnC - Canoinhas) Servidor Público Estadual (Polícia Militar Ambiental do Estado de Santa Catarina). Professor na Universidade do Contestado (Canoinhas).

Maria Luiza Millani , UnC - Universidade do Contestado

Doutora em Serviço Social: Serviço Social, Políticas Sociais e Movimentos Sociais, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2004), Mestre em Educação pela Universidade Federal de Santa Maria (1999) e Graduada em Serviço Social pela Faculdade Espírita do Curitiba (1992). Atua no ensino, pesquisa e extensão na área de Planejamento Urbano e Regional, área de concentração em Desenvolvimento Regional, é vinculada à Linha de Pesquisa: Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional. É líder do Grupo de Pesquisa Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional. É docente na Universidade do Contestado (UnC), no Programa de Mestrado em Desenvolvimento Regional. É pesquisadora e orientadora de temas vinculados a: políticas públicas e sociais; saúde pública; assistência social; educação; gestão pública e social; direitos; controle social; gênero; violência; desigualdade social e pobreza. Desde o ano de 2006 até o presente, tem proferido palestras nas conferências municipais e regionais referentes às políticas públicas de saúde, assistência social, mulher, idoso, criança e adolescente, meio ambiente. Desde o ano de 2008 até a presente data, integra conselhos municipais de politicas públicas e no período de 2017 a 2019 presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Canoinhas/SC,

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Published

2022-09-05

How to Cite

Vipievski Júnior, J. M., & Millani , M. L. . (2022). The ADMINISTRATIVE LAW OF FEAR AND THE IMPACTS ON PUBLIC POLICIES. Revista De Direito E Atualidades, 2(4). Retrieved from https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/rda/article/view/6431

Issue

Vol. 2 No. 4 (2022): DEBATES JURÍDICOS

Section

Artigos

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