O DIREITO ADMINISTRATIVO DO MEDO E OS IMPACTOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Autores/as

Resumen

A atuação da administração pública tornou-se cada vez mais necessária e complexa com o advento do estado prestacional, tendo a administração pública como um dos principais concretizadores das políticas públicas. Paralelo ao aumento da atuação da administração pública, aumentaram também os mecanismos de controle dos atos administrativos, a fim de coibir ilicitudes. A atuação dos controladores gera efeitos positivos no que tange o combate a corrupção, porém, é evidente que não a impede por completo. Além disso, há um aspecto negativo, nem sempre verificado, decorrente da atuação dos órgãos controladores, qual seja: o medo administrativo. Os administradores públicos, por vezes, passar a atuar envoltos em medo, o que desencadeia em posturas de autoproteção, com uma gestão sem criatividade ou inovação, imersa em burocracia, postergações e ausência de decisões. Esta política do medo espraia efeitos por todos os campos da atuação do administrador, inclusive sobre as tão importantes e necessárias políticas públicas, fundamentais para o acesso do cidadãos aos direitos constitucionalmente previstos.  

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Biografía del autor/a

José Mário Vipievski Júnior, UnC - Universidade do Contestado - Canoinhas/SC

Possui graduação em Direito pela Universidade do Contestado (2011). Pós graduado em Ciências Jurídicas pela Universidade do Contestado. Cursou módulo I do Curso Preparatório para Magistratura, pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina (ESMESC). Pós Graduado em Perícia e Auditoria Ambiental pela Uninter. Mestrando em Desenvolvimento Regional pela Universidade do Contestado (UnC - Canoinhas) Servidor Público Estadual (Polícia Militar Ambiental do Estado de Santa Catarina). Professor na Universidade do Contestado (Canoinhas).

Maria Luiza Millani , UnC - Universidade do Contestado

Doutora em Serviço Social: Serviço Social, Políticas Sociais e Movimentos Sociais, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2004), Mestre em Educação pela Universidade Federal de Santa Maria (1999) e Graduada em Serviço Social pela Faculdade Espírita do Curitiba (1992). Atua no ensino, pesquisa e extensão na área de Planejamento Urbano e Regional, área de concentração em Desenvolvimento Regional, é vinculada à Linha de Pesquisa: Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional. É líder do Grupo de Pesquisa Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional. É docente na Universidade do Contestado (UnC), no Programa de Mestrado em Desenvolvimento Regional. É pesquisadora e orientadora de temas vinculados a: políticas públicas e sociais; saúde pública; assistência social; educação; gestão pública e social; direitos; controle social; gênero; violência; desigualdade social e pobreza. Desde o ano de 2006 até o presente, tem proferido palestras nas conferências municipais e regionais referentes às políticas públicas de saúde, assistência social, mulher, idoso, criança e adolescente, meio ambiente. Desde o ano de 2008 até a presente data, integra conselhos municipais de politicas públicas e no período de 2017 a 2019 presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Canoinhas/SC,

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Publicado

2022-09-05

Cómo citar

Vipievski Júnior, J. M., & Millani , M. L. . (2022). O DIREITO ADMINISTRATIVO DO MEDO E OS IMPACTOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS. Revista De Direito E Atualidades, 2(4). Recuperado a partir de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/rda/article/view/6431

Número

Vol. 2 Núm. 4 (2022): DEBATES JURÍDICOS

Sección

Artigos

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