A EVOLUÇÃO DAS MORTES DECORRENTES DE INTERVENÇÃO POLICIAL NO ESTADO BRASILEIRO
Uma análise a partir da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o caso Favela Nova Brasília
Resumo
Motivado pela condenação do Brasil no caso Favela Nova Brasília pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, o presente trabalho teve como objetivo avaliar a evolução das mortes decorrentes de intervenção policial no estado do Rio de Janeiro, a partir da estruturação e análise de um conjunto de dados disponibilizados pelo Instituto de Segurança Pública carioca, referentes ao período compreendido entre 2013 e 2020. A análise demonstrou um quadro de massiva e persistente violação de direitos fundamentais nas comunidades e favelas do Rio de Janeiro, decorrentes de falhas estruturais do Poder Executivo estadual, da cultura das polícias e dos agentes de segurança pública, caracterizando um autêntico estado de coisas inconstitucional. Verificou-se que os dados disponibilizados pelo Instituto de Segurança Pública do estado do Rio de Janeiro apresentam reduzida qualidade, fato que acarreta a inviabilidade de se assinalar com precisão os municípios com maior taxa de mortalidade em relação a vítimas menor de idade. Observou-se que quanto maior a taxa de letalidade de intervenções policiais registrada em determinado município, menor a qualidade dos dados disponibilizados para análise. A incompletude das informações disponibilizadas pelo Instituto também compromete o desenvolvimento de políticas públicas capazes de reduzir a letalidade das operações policiais no estado.
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