Vol. 3 No. 52 (2021)

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Published: 2021-12-22

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Expediente Editorial

Conselho Editorial

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Carta Editorial

Carta Editorial

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Artigos Acadêmicos

Direitos Em Crise? A Judicialização Da Crise E A Relativização De Direitos E Garantias Fundamentais Na Ótica Do Supremo Tribunal Federal

Hugo Pereira Matos
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Dupla Nacionalidade Comparada Entre Brasil E Estados Unidos Da América: Novos Entendimentos Na Política De Desencorajamento

Amanda Moura Cañizo
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Alargamento Do Conceito De Serviço Na Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal

Djulia Raphaella L. Portugal Amâncio
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Neuropolítica nas eleições de 2018: O PSL e o voto afetivo

Leonardo Reisman
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Conflito entre direito interno e direito internacional dos direitos humanos: a recepção da sentença do Caso Gomes Lund pelo sistema jurídico brasileiro

Rodolfo Veloso Caetano Soares
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A Aplicação Dos Métodos Consensuais De Solução De Conflitos No Âmbito Da Improbidade Administrativa E O Acordo De Não Persecução Cível

Aline Cristine Valle Costa
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Reclamação Constitucional Como Instrumento Voltado À Outorga De Eficácia Dos Precedentes Judiciais

André Ferreira Jerônimo
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Caso Fazenda Brasil Verde Vs Brasil: A Prática De Trabalho Escravo Contemporâneo E A Importância Das Decisões Da Corte Interamericana De Direitos Humanos Para Tutelar E Responsabilizar Infrações Cometidas Pelos Países Signatários Do Pacto De São José Da Costa Rica

Mayara Bueno Barretti Rocha
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Desafios E Perspectivas Da Política Antitruste À Luz Da Pandemia De Covid-19: Estudo De Caso A Partir Do Setor Aéreo

Gabriel Ferreira de Pina Luchetti
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Orçamento Impositivo: Análise Da Viabilidade De Plataforma Tecnológica Para Indicação De Emendas Parlamentares De Execução Obrigatória Ao Orçamento Da União

Maisa de Souza Moreira
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Conflito De Competências: A Cobrança Do Serviço De Segregação E Entrega Ou Terminal Handling Charge 2 Pode Ser Considerada Uma Infração Concorrencial?

Catharina Araújo Sá, Flávio Iglesias Pessuto
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Renúncia A Direitos Fundamentais: Possibilidades No Estado Democrático De Direito

Bruno Pinto e Silva
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