OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO

Considerações acerca da possível violação do direito à imagem dos cidadãos mencionados no inquérito parlamentar

Autores

  • Isis Mayra Mascarenhas Guimarães Ferreira IDP - Brasília

Resumo

O presente artigo almejar expor reflexões fomentadas a partir de um olhar crítico quanto a linha tênue existente entre o direito à informação e a divulgação irrestrita, imoderada e instantânea da imagem das pessoas não públicas que são citadas durante os trabalhos apuratórios desenvolvidos nas Comissões Parlamentares de Inquérito, instaladas nas casas do Congresso Nacional. Durante a investigação, indivíduos que não ocupam relevantes cargos públicos, após terem os seus nomes mencionados no inquérito, possuem as suas imagens prematuramente associadas a severos atos possivelmente ímprobos, com a divulgação em massa, por meio dos maiores veículos de comunicação, de seus rostos. Por vezes, a suscitada divulgação beira a desproporcionalidade, possuindo como única fundamentação a menção do nome das pessoas em investigação parlamentar que, destaca-se, se encontra em fase inicial de apuração do fato. Conclui-se pela observância máxima da Proteção à Dignidade da Pessoa Humana, devendo haver máxima cautela quando da divulgação da imagem.

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Biografia do Autor

Isis Mayra Mascarenhas Guimarães Ferreira, IDP - Brasília

Advogada. Mestranda em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP/ Brasília. Graduada pelo Centro Universitário de Brasília. Possui pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil pela Escola da Magistratura do Distrito Federal e pós-graduação em Direito Público pelo IMP/Faculdade Unyleya.

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Publicado

2023-04-21

Como Citar

Mascarenhas Guimarães Ferreira, I. M. (2023). OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO: Considerações acerca da possível violação do direito à imagem dos cidadãos mencionados no inquérito parlamentar . Revista De Direito E Atualidades, 2(5). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/rda/article/view/6849