Vol. 2 No. 51 (2021): Sistema de precedentes e a coerência do direito: em busca da segurança jurídica

Published: 2021-09-15

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Expediente Editorial

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Carta Editorial

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Artigos Acadêmicos

• A PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO NO MANDADO DE SEGURANÇA: NECESSÁRIO DIÁLOGO ENTRE O CPC E A LEI 12.016/09

  José Henrique Mouta Araújo

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• A RECLAMAÇÃO ENQUANTO INSTRUMENTO DE ESTABILIZAÇÃO DOS PRECEDENTES REPETITIVOS E VINCULANTES: A DICOTOMIA DE ENTENDIMENTOS ENTRE O STF E O STJ

  Fernando Natal Batista

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• O PAPEL DOS OPERADORES DO DIREITO COMO GARANTIDORES DOS DIREITOS HUMANOS THE ROLE OF LAW OPERATORS AS HUMAN RIGHTS GUARANTEES

  Helena Lariucci, Everton Nobre

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• A ARTIFICIALIZAÇÃO DA FORÇA VINCULANTE DAS DECISÕES JUDICIAIS NO DIREITO BRASILEIRO

  Guilherme Pupe da Nóbrega, Victor Hugo Gebhard de Aguiar

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• A REPUTAÇÃO JUDICIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ENTRE O AGIR DELIBERATIVO E A IMAGEM PÚBLICA.

  Hugo Moreira Lima Sauaia

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• CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM E COMPROMISSO ARBITRAL: POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ARBITRATION COMMITMENT CLAUSE AND ARBITRATION COMMITMENT: POSSIBLE VIOLATION OF THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLE OF ACCESS TO JUSTICE

  Bruno Furtado Silveira

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• A ALTERAÇÃO DE REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS BRASILEIROS DE IMPORTAÇÃO APROVADOS NO ÂMBITO DO MERCOSUL: UM DILEMA ENTRE SEGURANÇA JURÍDICA E RESPONSABILIDADE NO COMÉRCIO INTERNACIONAL AGROPECUÁRIO

  Felipe de Melo Alves

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• SISTEMA DE PRECEDENTES NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO A NECESSIDADE DE COORDENAÇÃO ENTRE OS TRIBUNAIS PARA O ALCANCE DA UNIDADE DO DIREITO

  José Américo Azevedo

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• O ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL VIRTUAL E OS INSTRUMENTOS DE PODER, DISCIPLINA E CONTROLE: (RE)MODULAÇÃO, EFEITOS E PROTEÇÃO JURÍDICA

  Laura Araújo Machado, Noemia Aparecida Garcia Porto

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• A NECESSIDADE DA FLEXIBILIZAÇÃO DE INSTITUTOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ESTRUTURAIS THE NEED FOR FLEXIBILITY IN THE INSTITUTES OF THE CODE OF CIVIL PROCEDURE TO SOLVE STRUCTURAL LITIGATION

  Luísa Carolina de Souza Matos

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• TRIBUNAIS DE CONTAS E TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO O CONSENSUALISMO NO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DE CONTAS

  Luiz Antônio Santiago Corrêa

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• AUTONOMIA PRIVADA DO AGENTE PÚBLICO NOS CONTRATOS CELEBRADOS SOB A ÉGIDE DA LEI N. 13.303/2016 PRIVATE AUTONOMY OF THE PUBLIC AGENT IN CONTRACTS HELD UNDER THE AGE OF LAW N. 13.303/2016

  Lara Caxico Martins Miranda, Luiz Gustavo Tiroli

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• UMA ANÁLISE DAS SOBREPOSIÇÕES EXISTENTES ENTRE OS ACORDOS DE LENIÊNCIA DA LEI ANTICORRUPÇÃO E ANTITRUSTE

  Raylla Ferreira Matos

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• RESPONSABILIDADE CIVIL DO FISCAL DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/GO

  Rodrigo Silva Tavares

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