Chamada de Artigos para o Dossiê Temático "Desigualdades e Direitos Humanos: desafios nos sistemas de proteção constitucional e transnacional"

2023-06-29

Chamada para o Dossiê Temático: "Desigualdades e Direitos Humanos: desafios nos sistemas de proteção constitucional e transnacional"

Desde a segunda metade do século XX, o campo jurídico, especialmente da teoria constitucional, tem lançado mão de diversos arranjos teóricos, epistêmicos e metodológicos desenvolvidos no paradigma do Estado Democrático de Direito, como possíveis respostas para o enfrentamento do diagnóstico de crise da modernidade ocidental, em particular, o desafio da concretização dos direitos fundamentais frente às complexidades e desigualdades sociais. Desses estudos, ressaltamos a dimensão participativa nas formulações legislativas, na concepção e na avaliação das políticas públicas, assim como nos processos judiciais; a reocupação e ressignificação dos espaços públicos por novas conformações da sociedade civil; a potencialização dos interesses difusos e coletivos para responsabilização do estado (CARVALHO NETTO, 1998).

No Brasil, estas formulações mobilizaram grandes embates científicos, incluindo problematizações quanto à adequação das respostas deste novo paradigma de Estado e de direito às expectativas de uma experiência social mais plural e democrática, para além de uma compreensão dos elementos que são intrínsecos à história e à formação social brasileira. O diagnóstico de inefetividade dos direitos fundamentais se tornou mais complexo, pois os estudos críticos interseccionais têm se esforçado no sentido de apontar que os limites da democracia e do constitucionalismo não se encontram mais restritos aos aspectos semânticos e procedimentais, mas também nas dimensões epistêmicas e ontológicas, ou seja, nas distintas formas de pensar e viver o mundo (COLLINS; BILGE, 2021).

Uma das repercussões deste quadro no país, especificamente na última década, foi o aumento das articulações de organizações e movimentos sociais para opor as suas demandas perante o poder judiciário nacional, e, em alguns casos, também aos tribunais internacionais, como à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Durante esse período, em termos de méritos de decisões de grande impacto nas relações políticas, culturais e econômicas do país, temos importantes exemplos como: o Caso Ximenes Lopes vs. Brasil (tortura e maus tratos); o Caso Escher e outros vs. Brasil (violações à privacidade, à honra e à liberdade de associação); o Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil (desaparecimento forçado); a ADPF 186 (cotas raciais); a ADPF 54 (interrupção da gravidez de feto anencefálico); o Caso Trabalhadores Fazenda Brasil Verde vs. Brasil (trabalho forçado e servidão por dívida); o Caso Cosme Rosa, Evandro Oliveira e outros vs. Brasil (execuções sumárias); a ADI 3239 (constitucionalidade do decreto quilombola); Caso Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil (violação ao direito à propriedade coletiva e integridade pessoal); ADPF 635 (favelas pela vida); e a ADPF 709 (covid-19 e povos indígenas).

Nestes termos, consideramos fundamental a sistematização de contribuições interdisciplinares que reflitam como estas diferentes redes políticas vêm empreendendo disputas na jurisdição constitucional e nos sistemas internacionais de direitos humanos. Assim, o objetivo deste dossiê é acumular os dados e as interpretações sobre os desafios da democracia constitucional brasileira para o enfrentamento das desigualdades, considerando os limites nos aludidos sistemas de proteção aos direitos fundamentais/humanos. O dossiê aceitará artigos que resultem de pesquisas concluídas ou com resultados parciais e que desenvolvam os seguintes eixos:

a) jurisdição constitucional, desigualdades e discriminações sociais e contribuições dos estudos empíricos;
b) proteção internacional dos direitos humanos, responsabilização do estado e repercussões na teoria constitucional;
c) controle de constitucionalidade, agência política de movimentos e organizações sociais e desafios epistemológicos do campo constitucional;
d) efetividade dos direitos fundamentais, arranjos democráticos na América Latina e tensões com o paradigma de estado e direito;

Referências Bibliográficas

CARVALHO NETTO, Menelick de. A hermenêutica constitucional sob o paradigma do estado democrático de direito. Notícia do direito brasileiro, Brasília, v. 1998, n. 6, dez. 1998.

COLLINS, Patricia Hill; BILGE, Sirma. Interseccionalidade. Trad. Rane Souza. 1ª ed. São Paulo: Boimtempo, 2021.

Serão aceitos artigos redigidos em inglês, português, italiano, espanhol e francês.

Prazo de Submissão: 29 de junho de 2023 até 28 de setembro de 2023.

Organizador(a) do Dossiê Temático:

Ciani Sueli das Neves (UFPE)

Doutora em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP). Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Especialista em Direitos Humanos pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

Rodrigo Portela Gomes (IDP)

Doutor em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB). Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Co-Líder do Grupo de Pesquisa Constitucionalismo e História na América Latina - Peabiru (IDP). Coordenador de Programas da Rede Liberdade. Coordenador de Atividades do Centro de Documentação Quilombola - Ivo Fonseca, projeto de extensão (UnB).

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Call for Thematic Dossier: "Inequalities and Human Rights: challenges in the constitutional and transnational protection systems

Since the second half of the 20th century, the legal field, especially the field of constitutional theory, has made use of various theoretical, epistemic, and methodological arrangements developed in the paradigm of the Democratic State of Law, as possible responses for confronting the crisis diagnosis of Western modernity, particularly the challenge of realizing fundamental rights in the face of social complexities and inequalities. From these studies, we emphasize the participative dimension in legislative formulations, in the conception and evaluation of public policies, as well as in judicial processes; the reoccupation and re-signification of public spaces by new conformations of civil society; the empowerment of diffuse and collective interests to hold the state accountable (CARVALHO NETTO, 1998).

In Brazil, these formulations have mobilized great scientific debates, including problematizations as to the adequacy of the responses of this new paradigm of State and law to the expectations of a more plural and democratic social experience, beyond an understanding of the elements that are intrinsic to the Brazilian history and social formation. The diagnosis of ineffectiveness of fundamental rights has become more complex, as critical intersectional studies have endeavored to point out that the limits of democracy and constitutionalism are no longer restricted to semantic and procedural aspects, but also in epistemic and ontological dimensions, that is, in the distinct ways of thinking and living the world (COLLINS; BILGE, 2021).

One of the repercussions of this framework in the country, specifically in the last decade, has been the increase in the articulations of social organizations and movements to oppose their demands before the national judiciary, and in some cases also before international courts, such as the Inter-American Court of Human Rights. During this period, in terms of the merits of decisions with great impact on political, cultural, and economic relations in the country, we have important examples such as: the Case of Ximenes Lopes vs. Brazil (violations to privacy, honor, and freedom of association); the Gomes Lund case and others vs. Brazil (forced disappearance); ADPF 186 (racial quotas); ADPF 54 (interruption of pregnancy of anencephalic fetus); the case of Fazenda Brasil Verde Workers vs. Brazil (forced labor and debt servitude); the Case of Cosme Rosa, Evandro Oliveira and others vs. Brazil (summary executions); ADI 3239 (constitutionality of the quilombola decree); Case of the Xucuru Indigenous People and their members vs. Brazil (violation of the right to collective property and personal integrity); ADPF 635 (slums for life); and ADPF 709 (covid-19 and indigenous peoples).

In these terms, we consider fundamental the systematization of interdisciplinary contributions that reflect how these different political networks have been undertaking disputes in the constitutional jurisdiction and international human rights systems. Thus, the objective of this dossier is to accumulate data and interpretations on the challenges of Brazilian constitutional democracy to confront inequalities, considering the limits in the mentioned systems of protection of fundamental/human rights. The dossier will accept articles that result from research completed or with partial results and that develop the following axes:

a) constitutional jurisdiction, inequalities and social discrimination and contributions of empirical studies;
b) international human rights protection, state accountability and repercussions on constitutional theory
c) control of constitutionality, political agency of social movements and organizations, and epistemological challenges of the constitutional field
d) the effectiveness of fundamental rights, democratic arrangements in Latin America and tensions with the state and law paradigm;

Bibliographic References:

CARVALHO NETTO, Menelick de. A hermenêutica constitucional sob o paradigma do estado democrático de direito. Notícia do direito brasileiro, Brasília, v. 1998, n. 6, dez. 1998.

COLLINS, Patricia Hill; BILGE, Sirma. Interseccionalidade. Trad. Rane Souza. 1ª ed. São Paulo: Boimtempo, 2021

Coordination:

Ciani Sueli das Neves (UFPE)

Rodrigo Portela Gomes (IDP)

Articles written in English, Portuguese, Italian, Spanish and French will be accepted.

Submission Deadline: June 14, 2023 to September 28, 2023.