Submissões

O cadastro no sistema e posterior acesso, por meio de login e senha, são obrigatórios para a submissão de trabalhos, bem como para acompanhar o processo editorial em curso. Acesso em uma conta existente ou Registrar uma nova conta.

Condições para submissão

Como parte do processo de submissão, os autores são obrigados a verificar a conformidade da submissão em relação a todos os itens listados a seguir. As submissões que não estiverem de acordo com as normas serão devolvidas aos autores.

Diretrizes para Autores

  1. A submissão é feita de exclusivamente pelo sistema online do periódico. Não serão aceitas submissões por e-mail ou qualquer outro meio.
  2. Somente serão aceitos artigos inéditos e originais, os quais serão submetidos ao Processo de Avaliação pelos Pares descrito na Seção “Políticas” desta plataforma. 
  3. A publicação dos artigos enviados não implicará remuneração a seus/suas autores/as.
  4. A publicação dos artigos não fica vinculada ao pagamento de taxas, é gratuita e de acesso livre.
  5. As opiniões emitidas pelo/a autor/a em seus artigos são de sua exclusiva responsabilidade.
  6. No ato da submissão, os/as autores/as deverão anexar uma folha de rosto com os metadados, a qualificação dos autores,, seguindo este modelo. O envio da folha de submissão não desonera o preenchimento dos metadados no sistema.
  7. As submissões para a Revista Direito Público serão feitas por meio deste TEMPLATE, seguindo as normas de formatação próprias da revista, bem como diretrizes da ABNT.
  8. Os artigos encaminhados à RDP devem observar as seguintes especificações:

8.1 Condições prévias para submissão

  1. a) O/A autor/a ou algum/a dos/as co-autores/as possui titulação mínima de Doutor/a;

É permitida a submissão de artigos assinados por Doutores/as em conjunto com Doutorandos/as, Mestrandos/as ou Graduandos/as.

  1. b) O artigo é assinado por, no máximo, 03 (três) autores/as. Caso este número seja ultrapassado, é necessário justificar, no campo “Comentários do Autor”, a participação de cada autor/a no texto; 

A Revista Direito Público adota a taxonomia CReditCasrai e CReditNiso. É necessário indicar a contribuição específica de cada autor..

Recomendamos a leitura do documento indicativo das 14 taxonomias:

b.1) CReditCasrai

b.2) CReditNISO

b.3)Allen, L.; O’Connell, A.; Kiermer, V. How can we ensure visibility and diversity in research contributions? How the Contributor Role Taxonomy (CRediT) is helping the shift from authorship to contributorship. Learn. Publ. 2019, 32, 71–74. DOI: https://doi.org/10.1002/leap.1210

  1. c) O/A responsável pela submissão do artigo, bem como todos os coautores, estão devidamente cadastrados/as no Portal de Periódicos do IDP como autores/as;
  2. d) Todos os metadados dos autores e autoras foram ser inseridos no momento da submissão do artigo: a) Nome Completo (conforme citação do Lattes); b) E-mail; c) País; d) IES vinculada, juntamente com a indicação do Programa/Faculdade e departamento que está vinculado; e) Orcid – OBRIGATÓRIO -; f) Lattes – OBRIGATÓRIO, salvo se o pesquisador for estrangeiro -; g) Resumo da Bibliografia contendo no máximo 5 linhas)

Para inserir o ORCID em nossa plataforma, basta retirar a letra “s” do protocolo HTTP do link (e.g. http://orcid.org/XXXX).

  1. e) Todos os metadados referentes ao artigo foram inseridos na plataforma de submissão, notadamente: título, resumo, palavras-chave, contribuições e agências de fomento (se houver) e referências bibliográficas. 
  2. f) Em caso de submissões simultâneas, além da reprovação imediata do artigo e da comunicação ao(s) respectivo(s) periódico(s), a Revista Direito Público se reserva o direito de não receber novas submissões de todos os autores implicados pelo prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de ciência do fato.
  3. g) Para garantir maior pluralização e equidade da ciência, não publicaremos artigos de autores(as) que nos últimos dois anos publicaram na Revista Direito Público, assim como não publicaremos mais de um artigo das/os mesmas/os autoras/es na mesma edição..

8.2. Requisitos de formatação do manuscrito:

  1. a) O arquivo está no formato .doc, do pacote Office, e não ultrapassa o tamanho de 2MB;
  2. b) O manuscrito possui de 15 (quinze) a 30 (trinta) páginas (incluídas as referências bibliográficas), no template da RDP;
  3. c) A identificação de autoria do trabalho foi inteiramente removida do arquivo, inclusive das  Propriedades do arquivo no Word, garantindo o critério de sigilo da revista, conforme instruções disponíveis em Assegurando a Avaliação Cega por Pares.
  4. d) O texto está escrito em fonte Aptos, tamanho 12, com espaçamento entre linhas de 1,5 para o texto corrido e sem espaçamento entre parágrafos. Já os títulos das seções do artigo estão em negrito, fonte Aptos, tamanho 14, alinhamento à esquerda, com espaçamento entre linhas de 1,5;
  5. e) As citações diretas com mais de 3 linhas estão em fonte Aptos, tamanho 10, com espaçamento simples e recuo de 4.0cm da margem esquerda;
  6. f) Título e subtítulo estão em caixa alta, fonte Congenial, 16, alinhados à esquerda e em negrito. Contabilizam, no máximo, 20 palavras. O título é claro e objetivo, podendo ser completado por subtítulo, separado por dois pontos;

f.1) A tradução de título, subtítulo, resumo e palavras-chave foi realizada pelo autor contemplando os seguintes idiomas: português, inglês e espanhol;

f.2) A ordem do resumo, das palavras-chave e de suas traduções corresponde à ordem do primeiro título e subtítulo e suas traduções;

f.3) O primeiro idioma é aquele em que o texto está escrito;

f.4) Caso o texto não seja escrito em língua portuguesa, o português obrigatoriamente deve vir em segundo lugar na ordem de traduções;

  1. g) O resumo, no idioma do texto, tem até 250 palavras, e apresenta de forma concisa problema, objeto de estudo, objetivos, metodologia, resultados e conclusões;
  2. h) O resumo está escrito em fonte Aptos 10, em um único parágrafo, espaçamento simples e sem espaço entre parágrafos;
  3. i) Após o resumo, há uma relação de 3 a 5 palavras-chave (palavras ou expressões que expressem as ideias centrais do texto), que servem à indexação do trabalho. As palavras-chave são separadas por ponto e vírgula;
  4. j) As citações no texto são transcritas entre aspas duplas, no caso de citação direta, de até três linhas, vindo incorporada ao parágrafo. No caso de citação direta, com mais de três linhas, deve seguir a formatação indicada na letra “e” deste item. Todas as referências ao longo do texto devem ser feitas no formato autor-data, conforme NBR10520 (ABNT, 2002), utilizando as notas de rodapé apenas para fins explicativos;
  5. k) As referências bibliográficas são apresentadas no fim do texto, organizadas em ordem alfabética e alinhadas à esquerda, em fonte Aptos tamanho 11, espaçamento entre linhas simples. Inserir 1 (um) espaço entre cada referência.
  • Exemplo de referência de artigo em periódico:

GARCIA, L.S.; NAGASAKI, J.Y. A Produção Acadêmica em Periódicos de Alto Impacto de Direito no Brasil: Um Reflexo da Desigualdade de Gênero?. Direito Público, [S. l.], v. 19, n. 104, 2023. DOI: 10.11117/rdp.v19i104.6968. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/6968. Acesso em: 2 dez. 2024.

  • Exemplo de referência de livro e/ou folheto (manual, guia, catálogo, enciclopédia, dicionário, entre outros):

 ADORNO,  S. (2019). Os aprendizes  do  poder:  o  Bacharelismo  Liberal  na  Política Brasileira.São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo.

MÜLLER, F. Direito, linguagem, violência: elementos de uma teoria  constitucional I. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1995.

  • Exemplo de referência de trabalho acadêmico (tese, dissertação, trabalho de conclusão de curso, entre outros):

SILVA, Fernanda Lima da. O estranho e o ordinário: um contra arquivo da cidadania e o constitucionalismo brasileiro (Pernambuco, 1870-1920). 2024. Tese (Doutorado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024. Disponível em: http://repositorio.unb.br/handle/10482/51572. Acesso em: 02 dez. 2025.

GARCIA, Luciana Silva. “Eles estão surdos”: relações entre o Poder Executivo e o sistema de justiça sobre graves violações de Direitos Humanos. 2017. 449 f., il. Tese (Doutorado em Direito) —Universidade de Brasília, Brasília, 2017. Disponível em: http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/23927. Acesso em: 02 dez. 2024.

  • Exemplo de citação de capítulo de livro (inclui seção, capítulo, volume, fragmento e outras partes de uma obra, com autor e/ou título próprios):

 NEGRI, Fernanda  de.  Women in  Science:  Still  Invisible?In: A  Snapshot  of  the  Status  of Women.Wilson Center Brazil Institute (Org.) Brazil: 2019. Disponível em: <https://www.wilsoncenter.org/publication/snapshot-the-status-women-brazil-2019>. Acesso em: 05 dez. 2022

O descumprimento de quaisquer das condições expostas acima acarretará a rejeição sumária do artigo no processo de desk review. 

  1. À RDP fica reservado o direito de proceder às revisões gramaticais e à adequação dos artigos às normas disciplinadas pela ABNT, caso seja necessário, no momento de publicação. Não desonerando a responsabilidade dos(as) autores(as) em realizar as revisões gramaticais, formais e de conteúdo.
  2. Financiamento dos textos pelos autores

Artigos originados de projetos de pesquisa com financiamento externo deverão mencionar, em nota de rodapé inserida ao final do título no idioma original do texto, a identificação da agência ou instituição financiadora, conforme as normas de transparência e boas práticas acadêmicas.

  1. Formatos/Seções de Submissão

A RDP aceita artigos em duas modalidades, conforme descrito abaixo:

  1. Seção “Artigos Originais”

Destinada à publicação de artigos originais e inéditos que apresentem contribuições teóricas, metodológicas ou empíricas inovadoras no âmbito do Direito Público. São especialmente valorizadas abordagens interdisciplinares que estejam em consonância com a linha editorial do periódico.

Não são aceitos, nesta seção, os seguintes tipos de manuscrito: ensaios livres, notas técnicas, análises de conjuntura, resenhas, entrevistas, balanços bibliográficos, relatos de caso ou traduções.

Todos os artigos submetidos passam por uma etapa preliminar de desk review. Os textos aprovados são encaminhados para avaliação em sistema duplo-cego (double blind peer review), conduzida por pareceristas integrantes do conselho editorial ou por especialistas ad hoc.

Os artigos devem conter entre 15 (quinze) e 30 (trinta) páginas, incluindo referências bibliográficas, tabelas e notas de rodapé. É imprescindível que os textos não tenham sido submetidos nem publicados em outros periódicos científicos, livros ou coletâneas. Trabalhos previamente disponibilizados em servidores de preprints ou apresentados em anais de eventos científicos são aceitos, desde que inéditos para fins de publicação acadêmica formal.

Serão rejeitados, em sede de desk review, artigos submetidos cujo tema esteja englobado por tema tratado, há menos de um ano, em seção temática específica.

  1. Seção “Temática”

Essa seção contempla artigos originais e inéditos que se alinhem a uma agenda temática específica proposta pelo Conselho Editorial da RDP em parceria com instituições acadêmicas ou centros de pesquisa. A seleção de artigos ocorre por meio de chamadas públicas periódicas, em que as propostas devem estar alinhadas ao foco e missão do periódico, juntamente com o detalhamento e a justificativa do tema. A seção temática poderá ficar sob responsabilidade de editores/as convidadso/as que possuam relevante conhecimento sobre o tema.

Assim como na seção de artigos originais, não são aceitos textos nos formatos de ensaios livres, notas técnicas, análises de conjuntura, resenhas, entrevistas, balanços bibliográficos, relatos de caso ou traduções.

O processo editorial segue os mesmos critérios da sessão anterior: avaliação preliminar (desk review) seguida de revisão por pares cega. A extensão dos artigos também deve se situar entre 15 (quinze) e 30 (trinta) páginas, com as mesmas condições de originalidade e ineditismo.

Artigos Originais

A Revista Direito Público publica artigos originais e inéditos, os quais adotem abordagens metodológicas, teóricas e empíricas inovadoras para o campo jurídico aceitando temas transversais e interdisciplinares, atendendo ao disposto na linha editorial.

A análise do Comitê se pautará em pesquisa que explorem enfoques metodológicos empíricos e revisões de literatura robustas e inovadoras para o campo, trazendo um referencial atualizado e pertinentemente a temática, com caráter crítico.

Dossiê Temático - Concorrência e Plataformas Digitais

Chamada de Artigos para o Dossiê Temático "Concorrência e Plataformas Digitais"

 

Na última década, a concentração de poder econômico nas mãos de grandes empresas de tecnologia reavivou, nos círculos acadêmicos, o debate sobre se os fundamentos, princípios e metodologias do direito da concorrência ainda seriam adequados para lidar com as especificidades de mercados digitais. No contexto estadunidense, o movimento neobrandesiano têm sustentado que a política antitruste deveria retomar o seu papel histórico de combate aos monopólios e que a elevada concentração de mercados digitais coloca em risco valores democráticos. Paralelamente, no restante do mundo, diversas agências antitruste e grupos organizados da academia e da sociedade civil[1] publicaram relatórios especializados que debatem o impacto das transformações da economia digital sobre as políticas antitruste.

Nessas discussões, partiu-se de uma postura de enorme cautela com qualquer tipo de intervenção antitruste nesses mercados, para uma busca por diagnósticos que ajudassem a compreender qual poderia ser de fato o problema em tela, para um momento de efetiva atuação de autoridades ao redor do mundo na tentativa de endereçar as questões identificadas. No entanto, chegou-se a um momento do desenvolvimento teórico desse debate em que o aprofundamento se faz necessário. Já está suficientemente claro que, ainda que mercados digitais não propriamente apresentem características econômicas totalmente inéditas, eles, no mínimo, apresentam uma combinação de diversos aspectos que os tornam de fato diferenciados e particularmente desafiadores para as autoridades antitruste. Resta saber como em concreto esse desafio será superado.

Nessa toada, o objetivo do dossiê é contribuir para uma discussão profunda a respeito de como endereçar as preocupações concorrenciais suscitadas em mercados digitais para o direito concorrencial. Assim, serão selecionadas contribuições originais que consigam fornecer avanços concretos nessa direção. Algumas temáticas de interesse para o dossiê são as seguintes:

 

  1. Desafios da aplicação das metodologias antitruste ancoradas no paradigma da Escola de Chicago em contextos de plataformas digitais de preço-zero
  2. Relevância do acesso a dados na concorrência entre plataformas digitais
  • Atualizações para análise de abuso de posição dominante envolvendo estratégias de dados
  1. Aquisição de competidores nascentes (killer acquisitions) e suas implicações para o controle concorrencial de estruturas
  2. Desenvolvimento de regulações concorrenciais (como o Digital Markets Act, o American Innovation and Online Choice Act e outros) e seus impactos sobre o ambiente digital

 

Serão aceitos artigos redigidos em português, inglês, espanhol, italiano e francês.

 

Prazo de Submissão: 23 de Fevereiro a 20 de Junho de 2023.

 

Referências Relevantes sobre o Tema:

AUSTRALIAN COMPETITION & CONSUMER COMMISION. Digital Platforms Inquiry. Camberra: ACCC Publisher, 2019.

BECKER, Bruno Bastos; MATTIUZZO, Marcela. Plataformas Digitais e a Superação do Antitruste Tradicional: Mapeamento do Debate Atual. in: Defesa da concorrência em plataformas digitais, São Paulo: FGV Direito SP, 2020, p. 342.

COMPETITION AND MARKETS AUTHORITY - CMA. Online Platforms and Digital Advertising: Market Study Final Report. Londres: Competition and Markets Authority, 2020.

CRÉMER, Jacques; DE MONTJOYE, Yves-Alexandre; SCHWEITZER, Heike. Competition Policy for the Digital Era. Brussels: European Commission Final Report, 2019.

FERNANDES, Victor Oliveira. Direito da Concorrência das Plataformas Digitais: entre abuso de poder econômico e inovação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.

FURMAN, Jason; COYLE, Diane; FLETCHER, Amelia; et al. Unlocking Digital Competition: Report of the Digital Competition Expert Panel. Londres: [s.n.], 2019.

LANCIERI, Filippo; SAKOWSKI, Patricia Morita. Competition in Digital Markets: A Review of Expert Reports. Stanford Journal of Law, Business & Finance, v. 26, n. 1, p. 65–170, 2021.

STIGLER CENTER. Stigler Committee on Digital Platforms, Final Report. 2019.

 

Organizadores do Dossiê Temático:

Victor Fernandes (IDP)

Professor de Direito Econômico e de Direito da Concorrência nos cursos de Graduação, Pós-Graduação Latu Sensu, Mestrado e Doutorado do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Doutor em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (FDUSP), Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB) e Graduado em Direito pela mesma instituição de ensino.

Sílvia Fagá de Almeida (Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas)

Doutora em Economia pela EESP-FGV, foi visiting scholar na Columbia University-NY. É professora do MBA da FGV e de cursos de especialização do Insper. Diretora da LCA Consultores na área de concorrência e regulação econômica, foi diretora de economia e de mercados digitais do IBRAC (Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional), sendo atualmente conselheira do Instituto.

Marcela Mattiuzzo (Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo)

Doutoranda em Direito Comercial na Universidade de São Paulo, Visiting Fellow no Information Society Project da Universidade de Yale. Mestra em Direito do Estado pela USP, é hoje professora do MBA em Inteligência Artificial e Big Data do Instituto de Ciências Matemáticas e Computacionais da USP, da Educação Executiva em Direito do Insper, do mestrado profissional do Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes) e da pós-graduação em Direito Digital do IDP. Conselheira do Instituto Brasileiro de Estudos em Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac), foi assessora e chefe de gabinete no Conselho Administrativo de Defesa Econômica e é sócia de VMCA Advogados nas áreas de concorrência e proteção de dados pessoais.

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O dossiê temático terá as seguintes fases:

1) Fase de Submissão: 23/02/2023 a 20/06/2023

2) Fase de Triagem em relação as Diretrizes de Submissão: Junho de 2023.

3) Fase de Triagem de Qualidade: 20/06/2023 a 10/07/2023

4) Fase de Avaliação: 11 de julho a 31 de agosto de 2023.

5) Fase de Revisão/Diagramação: Setembro de 2023

6) Publicação: Outubro de 2023.

 

Declaração de Direito Autoral

O(s)/A(s) autores(as) dos manuscritos submetidos concorda(m) com as regras a seguir:

1) Todos os autores e autoras participaram do trabalho, são responsáveis pelas ideias e conceitos nele emitidos e atestam sua conformidade com os princípios éticos exigidos.

2) Todos os autores e autoras concordam com a forma final do trabalho e em ceder os direitos para publicação nos canais de publicação da Escola de Direito do IDP.

3) Todos os autores e autoras informam que o manuscrito é de sua autoria e assumem a responsabilidade pelo trabalho, declarando que a obra a ser publicada não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.

3.1) Em caso de submissão simultânea, além da reprovação imediata do artigo e comunicação ao(s) respectivo(s) periódico(s), a Revista Direito Público se reserva o direito de não receber novas submissões de todos os autores implicados pelo prazo de 2 (dois) anos, contado a partir da data de ciência do fato.

4) Todos os autores e autoras autoriza(m) a edição de seu trabalho e cede(m) à Escola de Direito do IDP os direitos de autor para reproduzir, editar e publicar ou veicular o citado trabalho em qualquer forma midiática, resguardada a autoria, em particular sob forma digital, em arquivo eletrônico online na Internet. Esta concessão não terá caráter oneroso para a Escola de Direito do IDP, não havendo remuneração sob qualquer modalidade pela utilização do referido material, tendo este o caráter de colaboração científica. 

Política de Privacidade

A Revista Direito Público (RDP) trata dados pessoais em acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (Lei nº 13.709/2018), seus princípios e fundamentos. Por isso, os dados pessoais informados a esta revista serão usados exclusivamente para os serviços prestados por esta publicação, não sendo disponibilizados para outras finalidades ou a terceiros.

Para compreensão e sistematização dos dados usados, entende-se que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece os sujeitos e as operações envolvidas no processo, no caso, se tratando de um periódico científico a seriedade quanto aos dados dos usuários ocorre tanto no sentido normativo, como também no próprio trâmite editorial.

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Legislação de interesse:

BRASIL. Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm>.Acesso em 25 ago. 2021.

BRASIL.  Lei nº 13.853 de 8 de julho de 2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13853.htm#art1>. Acesso em 06 set. 2021.