Artigo 1º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.296/1996 e a Questão da Constitucionalidade

Autores

  • EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE

Palavras-chave:

Interceptação telefônica, comunicações de informática, telemática

Resumo

Este trabalho versa sobre a questão da validade constitucional da autorização da lei de interceptação telefônica para o procedimento de interceptação de dados em comunicações de informática e telemática. São expostos os entendimentos acerca do tema, apontando-se para a constitucionalidade do dispositivo permissivo.

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Biografia do Autor

EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE

Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Especialista em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial da Unisal

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Como Citar

CABETTE, E. L. S. (2010). Artigo 1º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.296/1996 e a Questão da Constitucionalidade. Direito Público, 5(21). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1428

Edição

Seção

Artigos Originais