Efeitos das Decisões em Sede de Controle de Constitucionalidade: Aplicação do Artigo 27 da Lei nº 9.868/1999
Palavras-chave:
Declaração de inconstitucionalidade, efeitos da inconstitucionalidade, limitação de efeitos.Resumo
O presente artigo tratará da modulação de efeitos da lei inconstitucional. De fato, a doutrinae a jurisprudência brasileira consideravam a lei inconstitucional como nula e, consequentemente,os seus efeitos deveriam ser desconstituídos desde sua entrada em vigor. Contudo, a complexidadedas relações jurídicas e as situações da vida impõem uma técnica alternativa de decisão, vez quea desconstituição ex tunc da lei inconstitucional pode, em alguns casos, gerar maiores gravamesdo que a manutenção dos seus efeitos. Neste sentido, surge o art. 27 da Lei nº 9.868/1999, queintroduziu no direito positivo brasileiro a possibilidade do Supremo Tribunal Federal limitar os efeitosda declaração de inconstitucional.Downloads
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