PECULIARIDADES DECORRENTES DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE COBRANÇA DE ICMS SOBRE COMÉRCIO ELETRÔNICO
Palavras-chave:
inconstitucionalidade, ICMS, comércio, eletrônicoResumo
O presente trabalho teve como escopo tratar da cobrança de ICMS sobre operações interestaduais que destinem bens a consumidor final não contribuinte do imposto. Atualmente, o comércio eletrônico possui um papel relevante para a economia e para os estados-membros da Federação, em função da arrecadação tributária. No entanto, há uma disputa entre os entes a fim de assegurarem a fonte de receita que provém dessas operações, na qual ensejou o ajuizamento de inúmeras ações diretas de inconstitucionalidade. Dessa forma, foram postas em discussão as consequências de uma futura decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal, tal como o efeito retroativo da decisão e a possibilidade de restituição de valores pagos a maior em caso de declaração de inconstitucionalidade. Por fim, tendo em vista que é comum a compra por meio de lojas virtuais de produtos e serviços, a pesquisa teve como objetivo incentivar a discussão acerca do tema, tendo como parâmetro as jurisprudências consolidadas dos tribunais, em especial do Supremo Tribunal Federal.
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