A Constitucionalização e a Internacionalização dos Direitos Fundamentais
Resumo
O artigo versará, precipuamente, sobre a evolução histórica e a constitucionalização dosdireitos fundamentais, incluindo os direitos sociais. Far-se-á um escorço histórico dos direitos sociaisnas Constituições brasileiras a partir da de 1934 com o escopo de fazer lembrar que as normasconstitucionais consagradoras de direitos sociais são essenciais para a evolução e consolidaçãodo Estado Constitucional, o qual é qualificado de social e democrático. Examinar-se-á, também, oprocesso de internacionalização dos direitos fundamentais, os quais são designados, na órbita internacional,como direitos humanos. Dedica-se a entender a progressiva constitucionalização do direitointernacional, visto que os direitos fundamentais (abrangidos os sociais) devem ser tratados no âmbitode um direito constitucional integrado (ou globalizado) ao se detectar a elaboração dos contornosjurídicos de uma constituição global ao tomar como ponto de partida os direitos fundamentais queformariam uma constituição de direitos global com a consequente imposição de deveres.Downloads
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