Aspectos gerais da democracia participativa e a ordem democrática nacional

Autores

  • Hamilton Cunha Iribure Júnior Faculdade de Direito do Sul de Minas - FDSM

Palavras-chave:

direitos fundamentais, norma jurídica, democracia

Resumo

Os direitos fundamentais são parâmetros que limitam a atuação estatal quando do trato com o indivíduo. São construídos, historicamente, a partir de um contexto de lutas e narrativas de dominações. Os pactos sociais registrados pelas Cartas Políticas democráticas inserem em seu bojo tais direitos, costumeiramente associados a certas garantias fundamentais. A partir desse objeto de estudo, o presente ensaio analisa algumas das principais características associadas à questão da interpretação da norma jurídica e os seus possíveis efeitos delimitadores quando se tratar da veiculação de um conteúdo de direito fundamental. Demonstra-se que tal conteúdo se associa ao fundamento republicano da dignidade da pessoa humana e a opção feita pelo Brasil por uma democracia deliberativa. Uma das conclusões esperadas é a de que a função do aplicador da norma é a de nortear a atividade interpretativa que ocorre a partir dos limites impostos pelos preceitos fundamentais advindos da ordem garantista constitucional. A partir dos quadrantes estabelecidos pela teoria da democracia deliberativa é que se constrói o entendimento acerca da igualdade material como um dos instrumentos para a inclusão social.

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Biografia do Autor

Hamilton Cunha Iribure Júnior, Faculdade de Direito do Sul de Minas - FDSM

Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP. Professor da Graduação e do Mestrado da Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM). Membro do IBCCrim. Avaliador do INEP. Advogado.

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Publicado

2016-01-21

Como Citar

Iribure Júnior, H. C. (2016). Aspectos gerais da democracia participativa e a ordem democrática nacional. Direito Público, 12(61), 95–114. Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2197

Edição

v. 12 n. 61 (2015): Direito Administrativo Constitucional

Seção

Artigos Originais

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