O Controle Judicial de Leis por Erros de Prognoses Segundo o Consequencialismo de Neil MacCormick
Palavras-chave:
Neil MacCormick, argumentação fundada em consequências, consequencialismo jurídico, controle de prognoses legislativas, separação de poderes.Resumo
O objetivo deste trabalho é analisar, por meio da teoria da argumentação jurídica fundadaem consequências de Neil MacCormick, se o controle de prognósticos legislativos por órgãos doPoder Judiciário se faz adequada a uma prática coerente e universalizável do Direito. Neste artigo,entende-se prognósticos legislativos como o conjunto de estudos e previsões sobre determinadasmatérias com o intuito de fomentar a elaboração de uma lei ou política pública, frisando seu caráterincerto, afinal, discorre sobre temas futuros.Para introduzir o tema, analisei o Caso das Farmácias, julgado pela Corte Constitucional alemã, játrabalhado pelo Professor Gilmar Ferreira Mendes. A decisão desse caso protege a livre iniciativa pormeio da declaração da inconstitucionalidade de lei baseada em prognóstico claramente falho. Entretanto,a decisão não considera que, caso uma prognose declarada infundada pelo judiciário venha ase efetivar, não haverá nenhum tipo de responsabilização pelo erro que foi anular a prognose. Issoporque, ao contrário do que ocorre para os Poderes Legislativo e Executivo, não existe mecanismosde accountability para o Judiciário. Em outras palavras, o Judiciário não poderia fazer prognósticos,pois não tem legitimação democrática para tal.Sem a pretensão de exaurir o assunto com uma resposta definitiva, analiso tanto a decisão tomadapela Corte quanto a questão que este não considerou. Concluo pela impossibilidade de se definir,pela teoria adotada, qual a solução mais adequada ao caso em tela, mas aponto sugestões parauma prática mais coerente do Direito, na qual a argumentação é mais fundante que demonstrativa.Downloads
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