Dos Tratados Internacionais: o Procedimento para a Sua Elaboração e a Existência de Pressuspostos Formalísticos para a Concretização de Uma Denúncia sob o Prisma da Constituição de 1988

Autores

  • LUCIANO ELIAS REIS PUCPR

Palavras-chave:

Tratados internacionais, extinção, procedimento

Resumo

O artigo analisa inicialmente os tratados internacionais e a sua importância para as relaçõesestrangeiras na atual conjuntura mundial. Nesse sentido, elucidam-se quais os principaisbenefícios desses tratados para o desenvolvimento das relações estrangeiras, principalmente como avanço da informatização.Posteriormente, discorre-se sobre o procedimento adequado para a existência e vigência dos tratadossob a luz da Constituição Federal de 1988, sendo que neste ponto examina-se a participação doCongresso Nacional para a formalização de um tratado. Nesse compasso, aproveita-se do conceitode ato administrativo complexo do direito administrativo para compreender o procedimento adotadopela Constituição de 1988 sobre os tratados internacionais.Ao final, investiga-se a factibilidade de o procedimento para a extinção dos tratados internacionaisfirmados pelo Brasil ser o mesmo daquele prescrito para a sua formalização ou não.

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Biografia do Autor

LUCIANO ELIAS REIS, PUCPR

Mestre em Direito Econômico pela PUCPR; Professor de Direito Administrativo do Unicuritiba;Coordenador da Especialização em Direito Municipal na UTP.

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Como Citar

REIS, L. E. (2013). Dos Tratados Internacionais: o Procedimento para a Sua Elaboração e a Existência de Pressuspostos Formalísticos para a Concretização de Uma Denúncia sob o Prisma da Constituição de 1988. Direito Público, 9(49). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2203

Edição

v. 9 n. 49 (2012): V. 1, n. 49, 2013: O Judiciário, a Democracia e Políticas Públicas

Seção

Artigos Originais

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