Uma Concepção Pós-Moderna do Princípio da Legalidade Administrativa à Luz da Teoria da Legislação Simbólica e da Necessidade de Concretização de Direitos Fundamentais
Palavras-chave:
Legalidade administrativa pós-moderna, legislação simbólica, direitos fundamentais.Resumo
O estudo busca ampliar os argumentos para a consolidação de uma concepção pós-modernado princípio da legalidade administrativa. Com base na constitucionalização do direito administrativoe na sua relação com os direitos fundamentais, será comprovada, pela teoria da legislaçãosimbólica, a insuficiência da visão tradicional desse princípio frente à hipertrofia (i) do seu simbolismoe (ii) do simbolismo dos direitos fundamentais. Assim, perceber-se-á a necessidade de uma novalegalidade, assentada na vinculação direta da Administração à Constituição e ao Direito, combatendoa prevalência de seu caráter simbólico e do caráter simbólico dos direitos fundamentais, viabilizandoa sua adequada concretização.Downloads
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