A INCIDÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO QUE TANGE AS RELAÇÕES PRIVADAS
Palavras-chave:
Direito fundamental, relações privadas, efeito direto e imediatoResumo
O presente artigo tem por finalidade fazer uma ampla análise da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas, desse modo, denota-se que a Constituição Federal/88 é uma constituição prolixa, que regulamenta todas as relações entre a sociedade e o Estado e para consigo mesma, formulando diretrizes para a harmonia da vida social no país, nesse sentido, os valores consagrados em seu texto devem ser considerados como prerrogativas em todas as relações jurídicas existentes, nisso imposto, às relações privadas. Essa incidência ocorre de forma direta, posto que, não limita a autonomia privada, porém, realiza uma posição da mesma, em concordância com os princípios constitucionais, comportada pela atividade da ponderação.
O objetivo do respectivo trabalho é demonstrar a necessidade e a possibilidade de incidência das prerrogativas fundamentais na esfera privada, de forma a dirimir conflitos e impossibilitar ameaça de direitos, tanto por parte do Estado, quanto por parte de terceiros. Para realizar este estudo foram efetuadas pesquisas bibliográficas acerca de assuntos, bem como, o uso de decisões proferidas pelo STF, sendo que, o método utilizado na presente pesquisa é o indutivo.
Inicialmente esta pesquisa apresenta os direitos fundamentais como um sistema de normatividade, passando em um segundo momento, para as dimensões subjetivas e objetivas de tais prerrogativas, resultando na filtragem constitucional elaborada sob a ótica objetiva dessas normativas jurídicas. Posteriormente, voltando-se, para a necessidade de interpretar as legislações sob a luz dos direitos fundamentais, de forma a tornar as leis efetivas e claras em concretude com a harmonia dos princípios constitucionais, de maneira a atender as necessidades da dignidade da pessoa humana.
Finalizando através da temática do respectivo trabalho, ou seja, a eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas, dissecando de forma ampla, a presente teoria, abarcando inclusive, a doutrina do state acion, ou seja, a negação da aplicação dos direitos fundamentais à esfera privada, e suas ponderações, partindo em seguida para a teoria da eficácia mediata e indireta desses direitos, bem como, suas prerrogativas, encerrando na eficácia imediata e direta dos direitos fundamentais nas relações privadas, teoria esta, seguida pelo Brasil.Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
O(s)/A(s) autores(as) dos manuscritos submetidos concorda(m) com as regras a seguir:
1) Todos os autores e autoras participaram do trabalho, são responsáveis pelas ideias e conceitos nele emitidos e atestam sua conformidade com os princípios éticos exigidos.
2) Todos os autores e autoras concordam com a forma final do trabalho e em ceder os direitos para publicação nos canais de publicação da Escola de Direito do IDP.
3) Todos os autores e autoras informam que o manuscrito é de sua autoria e assumem a responsabilidade pelo trabalho, declarando que a obra a ser publicada não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.
3.1) Em caso de submissão simultânea, além da reprovação imediata do artigo e comunicação ao(s) respectivo(s) periódico(s), a Revista Direito Público se reserva o direito de não receber novas submissões de todos os autores implicados pelo prazo de 2 (dois) anos, contado a partir da data de ciência do fato.
4) Todos os autores e autoras autoriza(m) a edição de seu trabalho e cede(m) à Escola de Direito do IDP os direitos de autor para reproduzir, editar e publicar ou veicular o citado trabalho em qualquer forma midiática, resguardada a autoria, em particular sob forma digital, em arquivo eletrônico online na Internet, bem como armazená-los em seu repositório de acordo com o desenvolvimento do processo editorial. Esta concessão não terá caráter oneroso para a Escola de Direito do IDP, não havendo remuneração sob qualquer modalidade pela utilização do referido material, tendo este o caráter de colaboração científica.
