A Inconstitucionalidade da Descriminalização da Maconha na República Federativa do Brasil

Autores

  • ADRIANA DA FONTOURA ALVES Instituto Brasiliense de Direito Público

Palavras-chave:

Maconha, descriminalização, inconstitucionalidade, saúde, Brasil.

Resumo

O consumo da maconha, substância psicoativa ilícita no Brasil, tem sido associado ainúmeros efeitos deletérios sobre o organismo humano, conforme ampla comprovação disponívelna literatura médica atual. Não obstante a hodierna argumentação favorável à descriminalização dasubstância, assentada sob a égide do direito individual à liberdade e até mesmo a “utilização para finsmedicinais” da maconha ser considerada lícita em alguns países, há aspectos muito controversossobre o tema que devem ser apreciados, de forma específica para o Estado brasileiro, notadamenteno contexto da realidade socioeducacional pátria, à luz do que preceitua a Constituição Federal sobreo direito à saúde. A análise jurídica ponderada dos direitos envolvidos, do ponto de vista da constitucionalidadeda descriminalização da maconha no Brasil, deve ser cuidadosa, no sentido de nãomenoscabar aspectos científicos inequívocos, com repercussões potencialmente graves, a médio elongo prazos em nossa sociedade.

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Biografia do Autor

ADRIANA DA FONTOURA ALVES, Instituto Brasiliense de Direito Público

Mestranda em Direito Constitucional no IDP, Advogada, Médica Neurologista e Intensivista.

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Como Citar

ALVES, A. D. F. (2013). A Inconstitucionalidade da Descriminalização da Maconha na República Federativa do Brasil. Direito Público, 10(51). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2248

Edição

v. 10 n. 51 (2013): V. 1, n. 51, 2013: A Execução das Decisões na Jurisdição Constitucional

Seção

Artigos Originais

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