PECULATO DE USO: UM PARALELO ENTRE O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E A LEI Nº 8.429/92 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)

Autores

  • Dione Micheli de Freitas Pedroso Immich Universidade Regional Integrada - URI Campus Santiago/RS
  • Thais Silva Righi Universidade Regional Integrada - URI Campus Santiago/RS
  • Vladimir Haag Medeiros Universidade Regional Integrada - URI Campus Santiago/RS

Palavras-chave:

Peculato de Uso, Administração Pública, Direito Penal.

Resumo

Este trabalho tem por objetivo realizar um estudo sobre o crime de peculato. Crime este que se encontra nos artigos 312 e 313 do Código Penal brasileiro, onde se falará mais especificamente sobre o primeiro. Para tanto, buscou-se preliminarmente falar sobre alguns princípios da Administração Pública, como o princípio da legalidade e da moralidade, considerados os principais princípios que regulam os atos dos funcionários públicos, de modo que os mesmos encontram-se previstos também na Constituição Federal de 1988. Posteriormente se fez um estudo sobre todas as características presentes no tipo penal do referido crime, onde cada uma de suas classificações foram exemplificadas através de jurisprudências extraídas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, proporcionando assim um melhor entendimento para o leitor. Na sequência foi dada ênfase no delito de Peculato de Uso, não tipificado pelo Código Penal, mas pelo ordenamento que rege os Atos de Improbidade Administrativa, a Lei nº 8.429 de 1992, fazendo assim um paralelo desta com o código penal. Por fim, abordou-se sobre a Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância ou da Bagatela quanto aos crimes praticados contra a Administração Pública, para que ao final se pudesse realizar uma conclusão crítica sobre este último.

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Biografia do Autor

Dione Micheli de Freitas Pedroso Immich, Universidade Regional Integrada - URI Campus Santiago/RS

A autora é Acadêmica do Curso de Direito VIII Semestre, Licenciada em Matemática pela Universidade Regional Integrada-URI-Santiago e Empresária no ramo de Tecnologia da Informação. E-mail: michellipedrozo@gmail.com, Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/3621043476399894. 

Thais Silva Righi, Universidade Regional Integrada - URI Campus Santiago/RS

A autora é Acadêmica do Curso de Direito VIII Semestre na Universidade Regional Integrada-URI-Santiago 

Vladimir Haag Medeiros, Universidade Regional Integrada - URI Campus Santiago/RS

O autor é Professor das disciplinas de Direito Penal e Direito Processual Penal da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI Campus Santiago, Especialista em Direito Público e Doutorando em Direito Penal, além de Delegado de Polícia Civil no RS. 

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Publicado

2016-01-21

Como Citar

Immich, D. M. de F. P., Righi, T. S., & Medeiros, V. H. (2016). PECULATO DE USO: UM PARALELO ENTRE O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E A LEI Nº 8.429/92 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA). Direito Público, 12(61), 208–217. Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2265

Edição

v. 12 n. 61 (2015): Direito Administrativo Constitucional

Seção

Estudos Jurídicos

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