Análise do Acórdão Proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1251697/PR – Incidência do Princípio da Intranscendência da Pena em Caso de Multa por Desmatamento

Autores

  • RODRIGO TEIXEIRA ANTUÑA Escola Superior Dom Helder Câmara

Palavras-chave:

Leis nºs 6.938/1981 e 9.605/1998, Sanções penais e administrativas ambientais, Princípio da responsabilidade pessoal da pena.

Resumo

A pesquisa é centrada em uma perspectiva democrática que compreende o princípioda responsabilidade pessoal da pena como fator de garantia de direitos fundamentais do cidadão.Discutiu-se, tendo em vista acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, a problemática dasobrigações propter rem nos casos de responsabilidade civil por danos ambientais. Da mesma maneira,analisou-se a questão da aplicação das penas nas hipóteses de crimes e infrações administrativasambientais. O estudo discutiu se em tais hipóteses tais sanções poderiam ser cobradas de pessoasdiferentes dos autores do fato. O artigo sustentou que as normas previstas no caput do art. 14 da Leinº 6.938/1981 e na Lei nº 9.605/1998 reforçam a aplicação da teoria da culpabilidade na aplicaçãode sanções penais e administrativas ambientais, afastando-se a teoria da responsabilidade objetivaem tais casos, devendo tal teoria ser aplicada somente nas hipóteses de reparação civil por danoambiental.

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Biografia do Autor

RODRIGO TEIXEIRA ANTUÑA, Escola Superior Dom Helder Câmara

Mestrando em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara, Graduado em Direito pelaUniversidade Federal de Minas Gerais (1999), Graduado em Medicina Veterinária (1992),também pela UFMG, Delegado de Polícia Federal do Departamento de Polícia Federal desdeo ano de 2003. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Penal. Atuou nasDelegacias de Combate aos Crimes Ambientais e de Defesa Institucional, bem como efetuoutrabalhos na área de gestão de pessoas dentro do citado Departamento. Atualmente atua naDelefaz – Delegacia de Combate aos Crimes Fazendários, em Belo Horizonte/MG.

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Como Citar

ANTUÑA, R. T. (2013). Análise do Acórdão Proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1251697/PR – Incidência do Princípio da Intranscendência da Pena em Caso de Multa por Desmatamento. Direito Público, 10(52). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2287

Edição

v. 10 n. 52 (2013): V. 1, n. 52, 2013: Poder Investigatório do Ministério Público

Seção

Artigos Originais

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