Comentário sobre Mandado de Injunção. Estudos sobre sua Regulamentação
Resumo
El art. 5º de la Constitución brasileña de1988 creó en su apartadoXXI un novedoso instituto procesal de garantía de los derechos, el mandadode injunção, encaminado a impedir que un derecho constitucional puedaquedar sin eficacia de resultas de no haber sido objeto del constitucionalmenteobligado desarrollo normativo por el legislador, aunque no sólo por él. Atenor del mencionado precepto: “Conceder-se-á mandado de injunçãosempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercíciodos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes ànacionalidade, à soberania e à cidadania”.Downloads
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