Arbitragem Envolvendo a Administração Pública: Estado Atual no Direito Brasileiro

Autores

  • Carmen Tibúrcio UFRJ

Resumo

possibilidade de entidades da Administração Pública (direta e indireta) se submeterem
a procedimentos arbitrais é questão tradicionalmente polêmica no Direito brasileiro. O recurso à
arbitragem é cada vez mais frequente e, no entanto, até bem recentemente, havia enorme insegurança
a respeito do tema, que não recebia tratamento uniforme da doutrina e da jurisprudência.
Atualmente, entretanto, é possível notar algum avanço acerca da matéria no Direito brasileiro. No
presente trabalho, que se propõe a delinear o estado atual do tema no Direito brasileiro, com foco
na jurisprudência, parte-se de uma análise sob o enfoque da arbitrabilidade subjetiva (que se refere
aos participantes da relação ajustada) e objetiva (que, por sua vez, diz respeito ao objeto da relação
jurídica) e, posteriormente, são examinadas decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça. Partindo
da premissa da vinculação das partes à cláusula inserida no contrato, finalmente, conclui-se
ser possível a submissão de entidades da Administração Pública à arbitragem desde que haja lei
autorizativa ou, na ausência desta, no caso de empresas públicas ou sociedades de economia mista
que desempenhem atividade econômica, ou mesmo prestadoras de serviço público, desde que a
controvérsia seja relativa à questão patrimonial.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Carmen Tibúrcio, UFRJ

Professora Associada de Direito Internacional Privado na Universidade do Estado do Rio de
Janeiro e da Pós-Graduação da UGF, LLM e SJD pela University of Virginia School of Law, EUA,
Advogada no Escritório Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados.

Downloads

Como Citar

Tibúrcio, C. (2014). Arbitragem Envolvendo a Administração Pública: Estado Atual no Direito Brasileiro. Direito Público, 11(58). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2559

Edição

v. 11 n. 58 (2014): Objetivação do Controle de Constitucionalidade

Seção

Artigos Originais

Licença

O(s)/A(s) autores(as) dos manuscritos submetidos concorda(m) com as regras a seguir:

1) Todos os autores e autoras participaram do trabalho, são responsáveis pelas ideias e conceitos nele emitidos e atestam sua conformidade com os princípios éticos exigidos.

2) Todos os autores e autoras concordam com a forma final do trabalho e em ceder os direitos para publicação nos canais de publicação da Escola de Direito do IDP.

3) Todos os autores e autoras informam que o manuscrito é de sua autoria e assumem a responsabilidade pelo trabalho, declarando que a obra a ser publicada não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.

3.1) Em caso de submissão simultânea, além da reprovação imediata do artigo e comunicação ao(s) respectivo(s) periódico(s), a Revista Direito Público se reserva o direito de não receber novas submissões de todos os autores implicados pelo prazo de 2 (dois) anos, contado a partir da data de ciência do fato.

4) Todos os autores e autoras autoriza(m) a edição de seu trabalho e cede(m) à Escola de Direito do IDP os direitos de autor para reproduzir, editar e publicar ou veicular o citado trabalho em qualquer forma midiática, resguardada a autoria, em particular sob forma digital, em arquivo eletrônico online na Internet, bem como armazená-los em seu repositório de acordo com o desenvolvimento do processo editorial. Esta concessão não terá caráter oneroso para a Escola de Direito do IDP, não havendo remuneração sob qualquer modalidade pela utilização do referido material, tendo este o caráter de colaboração científica.