UMA HISTÓRIA DA LEI BRASILEIRA DE RESPONSABILIDADE FISCAL

José Roberto Afonso

Resumo


Em 2000, o Brasil foi das primeiras economias emergentes a editar uma lei abrangente, com normas gerais sobre finanças públicas, mesclando regras e medidas, obrigando governos estaduais e municipais, inclusive administração indireta. A chamada Lei de Responsabilidade Fiscal sempre foi marcada por questionamentos e polêmicas, o que é natural para um ato que se propunha a promover uma reforma estrutural. A elaboração da proposta, a sua tramitação no Congresso Nacional e a rápida tentativa para sua derrubada no Judiciário merecem atenção especial para recuperar neste artigo muitos dos atos e fatos que marcaram sua história – até para contrapor a algumas estórias na época mal contadas sobre o projeto. Na atual conjuntura, marcada por severa crise fiscal e longa recessão econômica, esse resgate histórico pode contribuir para avaliar a eficiência da citada lei e seu eventual reforço

Palavras-chave


Finanças Públicas – Política Fiscal – Orçamento Público – Dívida Pública – Federalismo Fiscal

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