O GIRO EPISTEMÓLOGICO DA HERMENÊUTICA ADMINISTRATIVA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E O PAPEL DO JUDICIÁRIO NA GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ADMINISTRADO: A OMISSÃO LEGISLATIVA EM MATÉRIA DE CONCURSO PÚBLICO E A REGULAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ATRAVÉS DAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 43 e 44
Palavras-chave:
Hermenêutica Administrativa, Direitos Fundamentais, Poder Judiciário, Concurso Público, Súmula Vinculante.Resumo
Em que pese a origem liberal e garantista da disciplina administrativa, com a ascensão dos pilares do Estado Democrático de Direito e de um constitucionalismo compromissado com a efetividade dos direitos fundamentais na ordem jurídica é que ocorre um giro epistemológico na hermenêutica administrativa brasileira, que desloca do seu eixo central, de categorias como discricionariedade e prerrogativas, para o epicentro em institutos como participação e garantias dos cidadãos, como forma de legitimação da atuação estatal. Neste tocante, o Poder Judiciário exerce papel promeniente, na adoção desta interpretação concretizadora, para garantir a tutela dos direitos fundamentais na relação administrativa. Para tanto, utiliza-se como teste dessa hipótese, a regulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito das súmulas vinculantes nº 43 e 44, da matéria de concurso público. Como resultado, verificou-se, que apesar do papel ativista da Corte buscou-se preservar além das garantias dos cidadãos, o espaço legítimo de atuação da Administração Pública. Conclui-se que os contributos recebidos no Direito Administrativo Brasileiro, na proteção e garantia dos direitos fundamentais, têm ocorrido precipuamente, pelo Poder Judiciário, na guarda da Constituição, o que implica na necessidade de aprimoramento do papel do Estado-Administração no século XXI, na regulamentação e aplicação dos direitos fundamentais. Para tanto, utiliza-se por metodologia a crítica dialética com apoio na doutrina pátria e estrangeira através dos principais expoentes do Direito Administrativo e Constitucional, bem como, de julgamentos do Supremo Tribunal Federal com fins de ilustração da operatividade do debate acadêmico no âmbito da referida práxis jurídica.
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