REFLEXÕES SOBRE O ESTADO LAICO E O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO POR ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS

Resumo

Neste artigo, examinaremos a constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), em tramitação no Congresso Nacional brasileiro, que pretende incluir as associações religiosas de âmbito nacional entre os legitimados a propor Ação Direção de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Após analisar a liberdade e a igualdade religiosas num Estado laico, discutiremos se, num Estado laico, é constitucionalmente legítimo admitir que as associações religiosas atuem como porta-vozes de credos específicos, defendendo valores calcados em uma determinada moral, podendo propor ações judiciais que questionem, perante o Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade de leis e atos normativos. Trata-se de um estudo qualitativo que, por meio de raciocínios dedutivos, conclui que, num Estado laico, a PEC cria um privilégio a determinados grupos religiosos e, com isso, fere o princípio da igualdade, à luz do qual a liberdade religiosa deve ser compreendida. Por outro lado, a inconstitucionalidade da referida PEC não calará as organizações religiosas, pois os meios jurídicos já existentes na ordem jurídica brasileiras são suficientes para garantir efetiva participação e atuação de entidades confessionais na defesa de seus interesses.