A REGULAÇÃO ESTATAL COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: UM CONTRIBUTO DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO

Filipe Lôbo Gomes

Resumo


O texto busca apresentar propostas de reformulação do contexto regulatório nacional diante do instrumental ofertado pela nova economia institucional por meio das concepções do que são os custos de transação, as falhas do mercado e as falhas de governo. A partir desses elementos, propõe-se que se lancem novos olhares sobre a regulação como medida necessária a que o Estado possa internalizar as externalidades e maximizar os benefícios sociais. Assim, busca ofertar marcos teóricos para tornar a regulação mais eficiente, sensata e essencial à concretização do direito fundamental ao desenvolvimento econômico.


Palavras-chave


Regulação. Análise Econômica do Direito. Direito Fundamental ao Desenvolvimento Econômico.

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