Guerra fiscal do ICMS: uma análise de viabilidade jurídica e consequências juseconômicas a partir da “guerra dos portos”.
Palavras-chave:
Incentivo fiscal, Guerra fiscal do ICMS, Guerra dos portos, Desenvolvimento socioeconômico, Interesse PúblicoResumo
Este artigo tem por objetivo o estudo dos incentivos fiscais unilaterais concedidos por alguns estados que culminaram na guerra fiscal conhecida por “guerra dos portos”. Para isso, foram estudados os pressupostos de validade das leis que implantaram alguns programas de benefícios fiscais, bem como analisados estatisticamente diversos indicadores financeiros, sociais e econômicos de modo a mensurar a efetividade dessas medidas na economia do ente federativo concedente dos incentivos de natureza tributária em sede de ICMS, apontando quem são os verdadeiros beneficiários dessa renúncia fiscal e alguns dos seus efeitos no campo do direito e da economia. Conclusivamente e a partir do cenário demonstrado, sugere-se a federalização do ICMS como a alternativa mais propícia a acabar com a guerra fiscal entre os Estados, viabilizando assim, a possibilidade de implantação de políticas fiscais efetivas, pautadas nas diretrizes de desenvolvimento socioeconômico e do interesse público.
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