O FATO DA ADMINISTRAÇÃO E A REVISÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS A PARTIR DA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA
Palavras-chave:
Contratos administrativos, Fato da Administração, Boa-fé objetiva, Equilíbrio contratual, Revisão KEYWORDS, Government procurement contracts, contractual breach by the Administration, objecti‑ ve good faith, contractual balance, adjustment.Resumo
O presente artigo trata da necessidade constitucional de incluir, no conceito de fato da Administração, a violação da boa-fé objetiva cometida pelo ente público – o que confere ao contrato o direito à revisão do contrato administrativo quando o comportamento ilícito do contratante quebrar a sua equação econômico-financeira. A tutela do equilíbrio contratual nos contratos administrativos é norma constitucional, contida no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. A boa-fé objetiva, por sua vez, pode ser compreendida como derivação do princípio da moralidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal), de modo que a Administração é a ela vinculada. Dessa maneira, será ilícito o ato administrativo que viole o mandamento constitucional de boa-fé – devendo, portanto, ser incluído no conceito de fato da Administração. Quando o comportamento da Administração incorrer nessa espécie de ilicitude, gerando o desequilíbrio do contrato, o particular contratado deverá ter direito subjetivo à revisão do negócio, restaurando a proporcionalidade entre suas obrigações e as do ente público.
ABSTRACT: This article deals with the constitutional need to include, in the concept of contractual breach by the Administration, the infringement of objective good faith by the government – giving the hired party the right to adjust the contract when the behavior of the Administration disrupts its financial equation. The protection of contractual balance in administrative contracts is a constitutional rule, inscribe in art. 37, XXI, of the Federal Constitution. Objective good faith, on the other hand, can be understood as a derivation of the principle of administrative morality (art. 37 of the Federal Constitution), and the Administration is thus bound by it. Therefore, any administrative act that violates the principle of good faith is illicit, and should, accordingly, be included in the concept of contractual breach. When the government’s behavior displays such kind of illegality, disturbing the contract’s balance, the hired party should be entitled to demand an adjustment of the agreement, restoring correspondence between its obligations and those of the Administration.
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