La ley de abdicación en España: ¿Se han cumplido las previsiones constitucionales?
Palavras-chave:
Monarquía Parlamentaria. Sucesión a la Corona. AbdicaciónResumo
En el presente trabajo se lleva a cabo un análisis de la Ley española relativa a la abdicación del Rey Juan Carlos, determinando si se cumple con lo dispuesto en la Constitución de 1978. A pesar de que dicha norma data del año 2014, la importancia de la Jefatura del Estado, así como las incógnitas que han rodeado a esta figura desde la aprobación de la Norma Superior del Ordenamiento Jurídico, hacen que se trate de un estudio adecuado en el momento actual, máxime ante las posibles situaciones similares que se han producido y pueden darse en otros lugares. Por ello, al análisis estricto de la norma en cuestión le precederán unas someras referencias a algunos aspectos clave que rodean al tema como son la definición de la figura de la abdicación o la necesidad de refrendo para que sea efectiva.Downloads
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