A prossecução do interesse público pela Administração Pública: Algumas notas em contexto Português

Resumo

A Administração Pública portuguesa visa à prossecução do interesse público. Neste trabalho, coloca‑se em confronto a teoria do utilitarismo com o interesse público, para se concluir que, apesar da proximidade prática, o interesse público corresponde a um interesse do coletivo, na dimensão pública dos interesses de cada pessoa enquanto sujeito na sociedade, enquanto o utilitarismo traduz a soma dos interesses da maioria. De seguida, discute‑se alguma da concetualização do interesse público, ligado aos meios (e limites) que a Administração Pública pode usar para alcançar o interesse público (entendido corretamente). Enquadra‑se a modernização da Administração Pública portuguesa por meio da aprovação do Código do Procedimento Administrativo que transpôs, sem acrescentar, o princípio do interesse público definido na Constituição da República portuguesa. Conclui‑se com algumas reflexões acerca importância do conceito de interesse público, como pedra basilar na Administração Pública, facilitando um maior controlo das decisões administrativas e judiciais pelo povo.

ABSTRACT

The portuguese Public Administration aims at the pursuit of the public interest. In this work, the theory of utilitarianism is confronted with the public interest, in order to conclude that, despite practical proximity, the public interest corresponds to an interest of the collective, in the public dimension of the interests of each person as a subject in society, while utilitarianism is the sum of the interests of the majority. Next, we discuss some of the public interest, connected to the means (and limits) that the Public Administration can use to reach the public interest (understood correctly). The modernization of the portuguese Public Administration is framed by the approval of the Code of Administrative Procedure that transposed, without adding, the Principle of Public Interest defined in the Constitution of the Portuguese Republic. It concludes with some reflections on the importance of the concept of public interest, as a cornerstone in Public Administration, facilitating greater control of administrative and judicial decisions by the people.